ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0173/2025

PRC Nº 0109/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

 

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, Guaraciaba, CEP 35.436-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, doravante denominado GERENCIADOR, e a Empresa GOLD COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.523.823/0001-30, situada na Rua Jatobá, nº 198, Bairro Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35.063-001, representada legalmente neste ato pelo Sr. Charles Silva Nunes, CPF nº 061.***.***-24, denominado FORNECEDOR, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL, nos seguintes termos:

 

Considerando que, após a emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa GOLD COMÉRCIO LTDA, apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da ata, fundamentado no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, sob alegação de elevação significativa dos custos dos insumos;

 

Considerando que, o pedido formulado pela empresa não veio acompanhado de documentação hábil e suficiente para comprovar, de forma concreta e individualizada, o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco apresentou os novos valores pretendidos para cada item contratado, inviabilizando a adequada análise técnica e jurídica do pleito;

 

Considerando que a Administração realizou pesquisa de preços atualizada, constatando que os valores pleiteados pela empresa se mostravam incompatíveis com os preços praticados no mercado, comprometendo a vantajosidade da contratação;

 

Considerando que, sob a ótica da vantajosidade e da seleção da proposta mais benéfica à Administração, revela-se oportuno incluir também os itens SSD 480 GB e SSD Interno 1 TB em novo procedimento licitatório, possibilitando contratação em condições atualizadas de mercado, com maior competitividade e observância ao princípio da proposta mais vantajosa;

 

Considerando que a realização de novo procedimento licitatório, com reavaliação dos preços conforme as condições atuais de mercado, mostra-se medida mais adequada, vantajosa e compatível com o interesse público;

 

Considerando que compete à Administração Pública zelar pelo atendimento das demandas coletivas, observando os princípios da legalidade, da economicidade, da eficiência e da boa-fé nas relações contratuais;

 

RESOLVE:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO AMIGÁVEL

1.1 Fica cancelada de forma amigável a Ata de Registro de Preços nº 0173/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 109/2025 – Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0039/2025, firmada com a empresa GOLD COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.523.823/0001-30, situada na Rua Jatobá, nº 198, Bairro Cidade Nova, Governador Valadares/MG, CEP 35.063-001, cujo objeto consistia no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática, celular smartphone, áudio e vídeo, incluindo acessórios e suprimentos, para atendimento das demandas do Município de Guaraciaba/MG.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1 O presente cancelamento fundamenta-se no item 9.4.3 da própria Ata de Registro de Preços, no art. 29, inciso III, do Decreto Federal nº 11.462/2023.

2.2. Integra e vincula-se ao presente Termo de cancelamento, para todos os fins de direito, a Justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

3.1 O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

4. CLAUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As partes declaram que nada mais têm a exigir ou a reclamar relativamente à Ata de Registro de Preços ora cancelada, conferindo-se mútua quitação, ressalvadas eventuais obrigações remanescentes expressamente previstas em lei.

 

E, por estarem justas, assina o GERENCIADOR e o FORNECEDOR, o presente Termo de Cancelamento Amigável da Ata de Registro de Preços nº 0173/2025, para todos os fins legais e de direto.

 

Guaraciaba/MG, 16 de junho de 2026.

 

Município de Guaraciaba/ MG

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

DEBORA FERNANDES DE ANDRADE –

Secretária Municipal

Gerenciador

 

Gold Comércio LTDA

CHARLES SILVA NUNES

Fornecedor

 


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:B94D8ED5