ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.833 - ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 1.915/93 - LEI DO TÁXI
LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 1.915/96 DE 03.10.1996, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2011 DE 05.05.2011.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Municipal nº 1.915/96 de 03.10.1996 alterado pela Lei Municipal nº 2.698/2011 de 05.05.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Para o serviço de táxi admitir-se-ão apenas veículos e automóveis ou utilitários, sem carroceria, podendo ser dotados de acessórios, desde que regulamentados pelo órgão de trânsito competente, com capacidade mínima de 3 (três) e máxima de 6 (seis) passageiros, excluso o condutor, respeitadas as especificações do Código Nacional de Trânsito, Legislação Complementar e as que forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 9 (nove) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade do Veículo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de novembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 57/2013 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:B957ECE7