ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

Lei Nº 493 de 10 de novembro de 2026.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sem-Peixe para o Exercício Financeiro de 2027.

 

A Câmara Municipal de Sem-Peixe, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Eder Elói Alves Pena, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento de 2027 é de R$ 39.249.800,00 (trinta e nove milhões duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais), já deduzida a receita do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, mesmo valor da despesa fixada.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, podendo para tanto, utilizar as fontes de recurso estabelecidas no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964.

II - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício financeiro, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do excesso da receita realizada apurada, nos termos do art. 43, § 1º, II e do § 3º da Lei nº 4.320/1964;

 

III - Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício financeiro de 2027, podendo para tanto, utilizar 30,00% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, utilizando-se do superávit financeiro verificado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/1964;

 

IV – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de atender as demandas do Município, atendo-se ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

 

V – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e a cobertura dos créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027;

 

VI – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

 

VII - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

 

VIII - Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita;

 

Parágrafo único. O ato de abertura dos créditos adicionais suplementares deverá obedecer a forma e o detalhamento constantes da Lei Orçamentária.

 

Art. 4º. Integram a presente Lei, os seguintes anexos, além de outros exigidos nos arts. 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964:

I – Quadro I – Receita orçamentaria por categoria e fonte;

II – Quadro II – Despesa orçamentaria por funções de governo;

III – Quadro III – Despesa orçamentaria por órgãos e unidades orçamentarias;

IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos;

V – Quadro V – Resumo das Transferências Financeiras Por Órgãos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Eder Elói Alves Pena

Prefeito Municipal

 

QUADRO I – RECEITA ORÇAMENTARIA POR CATEGORIA E FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

1.RECEITAS CORRENTES

39.194.800,00

Receita Tributária

1.194.700,00

Receita de Contribuições

275.000,00

Receita Patrimonial

339.400,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

53.500,00

Transferências Correntes

37.322.200,00

Outras Receitas Correntes

10.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.845.000,00

Operações de Credito Internas

700.000,00

Operações de Credito Externas

0,00

Alienação de Bens

250.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

3.895.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

44.039.800,00

(-) Deduções da Receita para Formação do FUNDEF

-4.790.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

39.249.800,00

 

QUADRO II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

FUNÇÕES DE GOVERNO

ADM.DIRETA

ADM.INDIRETA

TOTAL

01 – Legislativa

822.000,00

0,00

822.000,00

02 – Judiciarias

0,00

0,00

0,00

03 – Essencial à justiça

0,00

0,00

0,00

04 - Administração

5.271.500,00

0,00

5.271.500,00

05 – Defesa Nacional

0,00

0,00

0,00

06 – Segurança Publica

0,00

0,00

0,00

07 – Relações Exteriores

0,00

0,00

0,00

08 – Assistência Social

1.705.200,00

0,00

1.705.200,00

09 – Previdência Social

0,00

0,00

0,00

10 – Saúde

8.328.500,00

0,00

8.328.500,00

11 – Trabalho

0,00

0,00

0,00

12 – Educação

5.066.300,00

0,00

5.066.300,00

13 – Cultura

2.082.000,00

0,00

2.082.000,00

14 – Direitos de Cidadania

132.000,00

0,00

132.000,00

15 - Urbanismo

6.531.000,00

0,00

6.531.000,00

16 – Habitação

170.000,00

0,00

170.000,00

17 – Saneamento

677.000,00

0,00

677.000,00

18 – Gestão Ambiental

90.000,00

0,00

90.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

0,00

0,00

20 – Agricultura

1.458.000,00

0,00

1.458.000,00

21 – Organização Agraria

0,00

0,00

0,00

22 – Industria

0,00

0,00

0,00

23 – Comercio e serviços

225.000,00

0,00

225.000,00

24 – Comunicações

0,00

0,00

0,00

25 – Energia

162.000,00

0,00

162.000,00

26 – Transporte

5.068.300,00

0,00

5.068.300,00

27 – Desporto e Lazer

410.000,00

0,00

410.000,00

28 – Encargos Especiais

851.000,00

0,00

851.000,00

99 - Reservas

200.000,00

0,00

200.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

39.249.800,00

0,00

39.249.800,00

 

QUADRO III – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$)

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

39.249.800,00

01 – Câmara Municipal

1.969.000,00

01.01 Corpo Legislativo

1.969.000,00

02 – Prefeitura Municipal

37.280.800,00

02.01 - Gabinete do Prefeito

1.161.000,00

02.02 – Departamento Municipal de Administração

2.143.500,00

02.03 – Departamento Municipal de Fazenda

1.523.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação

5.066.300,00

02.05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos

12.960.300,00

02.06 – Departamento Municipal de Saúde

8.328.500,00

02.07 – Departamento Municipal Desenvolvimento Econômico

1.346.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Cultura

2.082.000,00

02.09 – Departamento Municipal de Esporte e Lazer

410.000,00

02.10 – Departamento Municipal de Turismo

225.000,00

02.11 – Departamento Municipal de Aq. e Meio Ambiente

160.000,00

02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.875.200,00

 

QUADRO IV – RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGÃOS

ÓRGÃOS

RECEITAS

DESPESAS

01 – Câmara Municipal

0,00

1.969.000,00

02 – Prefeitura Municipal

39.249.800,00

37.280.800,00

TOTAL GERAL

39.249.800,00

39.249.800,00

 

QUADRO V – RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR ÓRGÃOS

ÓRGÃOS

Interferências Ativas

Interferências Passivas

01 – Câmara Municipal

1.969.000,00

0,00

02 – Prefeitura Municipal

0,00

1.969.000,00

TOTAL GERAL

1.969.000,00

1.969.000,00


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:B95C865F