ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2025

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quartel Geral para o período financeiro de 2026 a 2029."

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município para o período financeiro de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

Art.2º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.

Art.3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatórios de avaliação da execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.

Art.4º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Município, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de novembro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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