ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.830, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.764 de 06 de fevereiro de 2026 que autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 5.764, de 06 de fevereiro de 2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00, prevista na Lei Orçamentária anual;”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.764, de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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