ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
“Altera as Especificações do Cargo de “Auxiliar de Odontologia”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As especificações do cargo de “Auxiliar de Odontologia”, constante do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, e suas alterações posteriores, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:
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ANEXO IV |
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MUNICÍPIO DE MIRADOURO |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE |
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REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
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Auxiliar de Odontologia |
NMT08 |
10 |
NMT32 |
NMT32 A NMT60 |
40H |
Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Odontologia, constantes do anexo X - Descrição das atribuições dos cargos, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, e suas alterações posteriores, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:
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08 - AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio às atividades vinculadas à higiene bucal, prestando assessoria ao Odontólogo; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2926.
Miradouro-MG, 10 de Agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:B98477EB