ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

“Altera as Especificações do Cargo de “Auxiliar de Odontologia”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - As especificações do cargo de “Auxiliar de Odontologia”, constante do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, e suas alterações posteriores, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:

 

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Odontologia

NMT08

10

NMT32

NMT32 A NMT60

40H

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Odontologia, constantes do anexo X - Descrição das atribuições dos cargos, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, e suas alterações posteriores, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:

.

08 - AUXILIAR DE ODONTOLOGIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio às atividades vinculadas à higiene bucal, prestando assessoria ao Odontólogo; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.

 

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2926.

 

Miradouro-MG, 10 de Agosto de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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