ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.036/2026

CRIA Ο SELO "EVENTO CULTURAL INCLUSIVO" NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o SELO "EVENTO CULTURAL INCLUSIVO", a ser concedido a eventos culturais promovidos por instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil, produtores culturais e demais responsáveis por atividades culturais que adotem medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA e demais públicos com necessidades específicas.

 

Art. 2º - Para obtenção do Selo "Evento Cultural Inclusivo", poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:

 

I - disponibilização de recursos de acessibilidade comunicacional, como intérprete de Língua Brasileira de Sinais Libras, legendas, audiodescrição ou materiais informativos acessíveis;

 

II - adequação dos espaços físicos para garantir acessibilidade arquitetônica e mobilidade às pessoas com deficiência;

 

III - oferta de horários adaptados ou ambientes com redução de estímulos sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;

 

IV - capacitação das equipes organizadoras para atendimento inclusivo e humanizado;

 

V - adoção de medidas que garantam atendimento prioritário às pessoas com deficiência;

 

VI - implementação de ações que promovam a participação plena e segura de pessoas com deficiência nas atividades culturais;

 

VII - divulgação prévia de informações sobre acessibilidade do evento ao público.

 

Art. 3º - O Selo poderá ser concedido aos:

 

I - eventos culturais promovidos por instituições privadas;

 

II - eventos organizados por organizações da sociedade civil;

 

III - festivais, exposições, apresentações artísticas, atividades educativas culturais e demais iniciativas culturais realizadas no Município.

 

Art. 4º - Os organizadores contemplados poderão utilizar o Selo "Evento Cultural Inclusivo” em materiais de divulgação, comunicação institucional e meios digitais, como forma de reconhecimento público de suas práticas inclusivas.

 

Art. 5º - O Selo poderá ter validade por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das medidas de acessibilidade adotadas.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente Lei, podendo expedir regulamentação específica no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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