ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 227, DE 09 DE ABRIL DE 2021

INSTITUI A REVISÃO GERAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte- MG, instituído pela Lei Complementar nº 55, de 27 de setembro de 2007, em consonância com as disposições do art. 182, da Constituição Federal, do art. 138, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, e estabelece as diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade).

 

Art. 2º O Plano Diretor Participativo de que trata esta Lei Complementar abrange a totalidade do território do Município, constituindo-se no instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural do Município e integrando o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o Orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

 

Art. 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar também os planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 4º A política urbana deve se pautar pelos seguintes princípios:

I- função social da cidade;

II- função social da propriedade;

III- sustentabilidade;

IV- gestão democrática e participativa.

Art. 5º As funções sociais da cidade, no Município de Nova Ponte, correspondem ao direito à cidade para todos, o que compreende os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, à segurança, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao bem-estar.

Parágrafo único. As áreas de preservação permanente municipais têm como função social a produção de água e a proteção dos recursos naturais.

 

Art. 6º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para:

I- habitação, especialmente habitação de interesse social;

II- atividades econômicas geradoras de emprego e renda;

III- proteção do meio ambiente;

IV- preservação do patrimônio cultural.

 

Art. 7º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 8º A gestão da política urbana se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

 

Art. 9º O Plano Diretor Participativo do Município está estruturado em consonância com os objetivos da Agenda do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), do ano 2015, tendo como base os seguintes conceitos de cidade:

I- compacta, com diversidade territorial, que respeite o patrimônio natural e cultural do Município, que priorize o desenvolvimento dos seus bairros e de suas comunidades e que considere a função social da cidade e da propriedade como essencial no seu desenvolvimento;

II- resiliente, que tem a capacidade em lidar com situações adversas, superar pressões, obstáculos e problemas e reagir positivamente a eles sem entrar em conflito;

III- com igualdades, que diminua as distâncias sociais e econômicas entre as classes sociais;

IV- inteligente e segura, que faz uso estratégico de sua infraestrutura, serviços, informação e comunicação, com planejamento e gestão urbana para dar resposta às necessidades sociais e econômicas da sociedade e, ainda, atendendo com níveis de inteligência na governança, administração pública, planejamento urbano, tecnologia, meio ambiente, conexões internacionais, coesão social, capital humano e economia.

 

Art. 10. São objetivos gerais da política urbana:

I- ofertar áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda;

II- prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos, como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, por meio da implementação da taxação progressiva sobre os vazios urbanos e em razão do número de propriedades;

III- adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, potencializando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes instaladas;

IV- elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, espaços verdes qualificados e acesso à alimentação, educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

V- garantir a acessibilidade universal aos espaços públicos e edificações de uso coletivo, entendida como o acesso de todos a qualquer ponto do território, por intermédio da rede viária, do sistema de transporte público e da padronização das calçadas, atendendo às normas de acessibilidade;

VI- elevar a qualidade do espaço urbano, por meio da proteção dos ambientes natural e construído, recuperando áreas sensíveis e evitando tamponamento de córregos;

VII- promover a melhoria das condições de atendimento existente nas áreas de saúde, assistência social e educação, bem como com a ampliação do número de equipamentos e custeios adicionais;

VIII- promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável;

IX- garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade;

X- garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;

XI- estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de urbanização, ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano, atendendo às funções sociais da cidade;

XII- contribuir para a construção e difusão da memória e identidade, por intermédio da proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico, utilizando-o como meio de desenvolvimento sustentável;

XIII- estimular parcerias com institutos de ensino e pesquisa visando à produção de conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas e ambientalmente adequadas às políticas públicas;

XIV- promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos da população e se refletem no território, por meio de políticas públicas sustentáveis;

XV- garantir mecanismos de planejamento e gestão participativa nos processos de tomada de decisão;

XVI- estabelecer tratamento urbanístico e paisagístico em áreas remanescentes sujeitas à preservação ambiental, com a implantação de equipamentos urbanos ou a criação de espaços coletivos para lazer e recreação;

XVII- regulamentar o uso da bicicleta como meio de transporte, implantar a rede cicloviária e bicicletários em áreas públicas de maior concentração de usuários;

XVIII- estimular e promover a permeabilização do solo;

XIX- incentivar a remoção de atividades inadequadas na área urbana, mediante de mecanismos compensatórios da limitação do uso e ocupação do solo nestes locais;

XX- estabelecer áreas para estacionamento, garagem ou pátio para carga e descarga para os estabelecimentos geradores dos conflitos, com o manejo do tráfego;

XXI- promover a regularização fundiária em áreas de ocupação irregular na cidade;

XXII- promover a regularização de chacreamentos e loteamentos atualmente fora do perímetro urbano, por meio de instrumentos urbanísticos específicos.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 11. A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deve estar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população, com diretrizes para o desenvolvimento da agropecuária, indústria, comércio e turismo.

 

Art. 12. A política municipal de desenvolvimento econômico deverá considerar as seguintes diretrizes que objetivam a geração de emprego, renda e melhoria das condições econômicas, ambientais e sociais da população:

I- apoiar, contribuir e incentivar políticas, ações e projetos que busquem o desenvolvimento do empreendedorismo no Município;

II- incentivar incubadoras de tecnologia vinculadas a universidades e a centros de pesquisa;

III- incentivar o ensino e a pesquisa científica de tecnologia digital, desenvolvendo projetos e parcerias com as instituições de ensino e entidades instaladas no Município;

IV- criar ambiente legal, favorável e diferenciado para as micro e pequenas empresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, fiscais e tributárias, em consonância com as políticas públicas do Estado e União;

V- apoiar, contribuir e incentivar a criação e desenvolvimento de micros e pequenos empreendimentos;

VI- apoiar entidades de fomento ao setor produtivo;

VII- inserir o empreendedor informal por meio de ações estruturadas em programas específicos, objetivando sua formalização;

VIII- estimular a aquisição de bens e serviços produzidos e comercializados no Município;

IX- incentivar o desenvolvimento da economia solidária e o apoio à formação de cooperativas e associações populares de serviços e produção;

X- implementar ações que visem à formatação, em parceria com órgãos e entidades públicos e privados, de um plano de marketing voltado para a promoção das potencialidades do Município.

 

Seção I

Do Desenvolvimento Agropecuário Sustentável

 

Art. 13. Para a consecução da política para desenvolvimento da agropecuária de maneira sustentável, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de potencialidades no setor primário, que valorizem a agricultura familiar, permitindo o acesso a novas tecnologias, políticas de crédito e comercialização, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária;

II- fortalecer as associações rurais existentes para que atuem juntamente com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária no direcionamento das políticas agropecuárias do Município;

III- intensificar a realização de parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, ligados ao meio rural, visando ao direcionamento único de ações e recursos financeiros para atendimento das demandas existentes, como capacitação em todas as cadeias produtivas através de cursos profissionalizantes, práticas de conservação e manejo sustentável dos solos e incentivo à diversificação da produção agrícola;

IV- elaborar o mapa de aptidão agrícola do Município;

V- implantar o plano de manutenção das estradas municipais, em parceria com proprietários rurais, órgãos estaduais e federais, com vista ao escoamento da produção rural, deslocamento dos produtores e fortalecimento das ligações viárias entre meio rural e área urbana, contendo: o cadastro das estradas, o tipo de manutenção necessária e a periodicidade dos serviços;

VI- incentivar as atividades agroindustriais com alta capacidade de geração de emprego e renda, bem como as agroindústrias de pequeno porte da agricultura familiar e que geram efeitos de transbordamento na constituição de novas atividades econômicas afins, tais como produção de hortifrutigranjeiros, agroindústrias de pequeno porte e empresariais, bovinocultura de leite, café grãos e atividades agroflorestais;

VII- incentivar o associativismo e o cooperativismo através de capacitações e assessoria técnica e jurídica;

VIII- incentivar a adoção de técnicas e práticas que visem à sustentabilidade do sistema agroambiental;

IX- criar programas de conservação de solo e água para as propriedades rurais;

X- fazer gestões junto aos governos federal e estadual, para que, em parceria, seja implantada uma escola agrotécnica no Município, tendo em vista o que estabelecem os artigos 215, 216 e 219 da Lei Orgânica Municipal.

 

Seção II

Da Indústria

 

Art. 14. Para a consecução da política para desenvolvimento industrial, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- criar zonas industriais para implantação de indústrias e identificação de novos espaços físicos para empreendimentos, disciplinando o uso do solo mediante critérios estabelecidos por lei para expansão;

II- fortalecer a política de incentivo à implantação de novas unidades industriais no Município, principalmente aquelas de base tecnológica e ligadas ao setor primário, não poluentes, inclusive com apoio à realização de estudos voltados para a cadeia produtiva do agronegócio;

III- incentivar as parcerias com as instituições de ensino da região para formação de mão de obra especializada, além de promover cursos de treinamento e aperfeiçoamento ligados ao setor;

IV- estabelecer incentivos econômicos e fiscais destinados a induzir a transferência de empreendimentos que geram transtornos à comunidade para as zonas industriais instituídas pelo Município;

V- rever a legislação de incentivos às indústrias, adequando-as às necessidades locais;

VI- incentivar a implantação de indústrias nas vilas e povoados, visando o desenvolvimento socioeconômico da população rural.

 

Seção III

Do Comércio e Serviços

 

Art. 15. Para a consecução da política para desenvolvimento do comércio e serviços, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- promover pesquisas de oportunidades de investimento para o setor terciário, juntamente com órgãos afins, visando à melhoria e diversificação do setor, bem como ao aproveitamento de novas alternativas de comércio e de prestação de serviços para a região;

II- incentivar a formação de mão de obra especializada mediante parcerias com instituição de ensino, além de treinamento e aperfeiçoamento;

III- definir políticas de implantação do transporte coletivo urbano e regulação do transporte rural que propiciem a integração dos meios de transporte, bem como a ligação da zona urbana com as zonas industriais e oportunizem a criação de novos empreendimentos;

IV- incentivar as feiras de artesanato e o comércio de produtos locais, buscando regulamentar e desenvolver novas alternativas para o comércio e o turismo;

V- apoiar a estruturação de um banco de dados com informações relevantes, com aplicabilidade na cadeia produtiva, bem como na realização de estudos visando ao aproveitamento de novas potencialidades.

Seção IV

Do Turismo

 

Art.16. Para consecução do plano municipal de desenvolvimento turístico, com o objetivo de incentivar e fomentar o turismo no Município de Nova Ponte, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I - revitalizar as praças em toda a cidade e incentivo do lazer nestes espaços;

II - manter o atendimento e funcionamento dos espaços turísticos existentes;

III - criar incentivos fiscais para implantação de empreendimentos voltados à atividade turística;

IV - fomentar e divulgar o turismo por meio da aplicação do fluxo turístico, promovendo a permanência e o gasto médio dos turistas;

V - propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção de rotas temáticas, condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;

VI - criar circuitos turísticos em parceria com outros municípios;

VII - implementar projetos de infraestrutura turística, como sinalização e adoção de rotas, proporcionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;

VIII - construir um anel viário especial de ligação direta entre o Portal Turístico e o Balneário como forma de se evitar o trânsito pelo eixo central da cidade em época de festas e eventos;

IX - apoiar Programas de Peixamento no Lago, garantindo assim a sustentabilidade pesqueira e viabilizando a pesca esportiva.

 

Parágrafo único – Os limites a que se refere o inciso VIII deste artigo são os constantes do Anexo I desta lei.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Seção I

Da Assistência Social

 

Art. 17. Para consecução da política municipal de assistência social, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- instalar bases do CRAS nos bairros mais distantes do centro;

II- incentivar a ampliação dos espaços destinados às Políticas de Assistência Social;

III- atender às necessidades sociais básicas dos sujeitos em situação de vulnerabilidade social com o provimento de recursos e atenção;

IV- incentivar a realização de programas de convívio de caráter socioeducativo voltados a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos familiares e societários;

V- aprimorar o atendimento da população rural nas políticas de assistência social, a partir da criação de projetos e ações itinerantes e contínuas;

VI- contribuir para redução dos índices de violações de direitos como: violência contra a mulher, pessoas em situação de rua, trabalho infantil, crianças e adolescentes em conflito com a lei;

VII- fortalecer os conselhos de políticas públicas, visando à participação popular e a transparência.

 

Seção II

Da Segurança Pública

 

Art. 18. Para consecução da política municipal de segurança pública, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- viabilizar junto ao governo estadual a ampliação do quadro efetivo de funcionários;

II- promover ações visando melhoria do policiamento militar para a base de Almeida Campos;

III- promover ações visando o aumento da quantidade de rondas e diligências nos bairros mais distantes do centro urbano;

IV- implementar a patrulha rural e disponibilizar a guarda rural especialmente nas Festas Tradicionais do Município;

V- promover cursos de brigada de incêndio no município;

VI- criar um órgão de defesa civil voltado para segurança pública devido à barragem da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte;

VII- implantar sistema iluminação pública com luzes de LED em toda cidade.

 

Seção III

Da Saúde

 

Art. 19. Para consecução da política municipal de saúde, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- promover maior interação entre saúde e assistência social;

II- ampliar o atendimento dos agentes de saúde;

III- criar base itinerante de saúde para atendimento nos núcleos rurais;

IV - estender o Programa de Saúde da Família para a zona rural;

V - realizar contratações de profissionais especialistas e adquirir equipamentos para dar suporte a estes;

VI - implantar programa permanente de capacitação e reciclagem dos profissionais da saúde;

VII - informatizar as unidades de saúde, com implantação do sistema de prontuário eletrônico;

VIII - garantir atendimento odontológico universal;

IX - implantar aplicativo para agendamentos e acompanhamentos diversos na área da saúde;

 

Seção IV

Da Educação

 

Art. 20. Para a consecução das diretrizes da política municipal de educação, deverão ser observadas as seguintes medidas e ações:

I - Ampliar a rede de ensino infantil;

II - Promover a informatização do sistema educacional;

III - Criar uma rede de internet comunitária com livre acesso em locais públicos e estratégicos;

IV - Estruturar a rede municipal de ensino para receber portadores de necessidade especiais;

V - Realizar o atendimento psicopedagógico nas escolas municipais;

VI - Fornecer cursos profissionalizantes e criar o programa jovem aprendiz;

VII – Realizar a capacitação constante dos professores e demais profissionais da educação;

VIII - Incentivar os Programas de Educação Ambiental existentes no município e em parceria com a Polícia Militar (PROERD e PROGEA);

IX - Incentivar a criação de cursos preparatórios para os alunos concluintes do Ensino Médio;

X - Ampliar e equipar a biblioteca pública municipal especialmente com livros literários;

 

Seção V

Da Cultura e do Patrimônio Cultural

 

Art. 21. Para a consecução das diretrizes da política municipal de cultura e patrimônio cultural, deverão ser observadas as seguintes medidas e ações: I- viabilizar a elaboração de um Plano Municipal de Cultura e Patrimônio, com o objetivo de traçar metas, diretrizes e ações para basear as políticas culturais e de patrimônio do Município;

II- promover atividades culturais como instrumento de integração local e regional;

III- desenvolver programas e projetos de formação, difusão e distribuição das atividades de cultura, atendendo em quantidade e qualidade crescentes, o conjunto da população;

IV- manter e ampliar os acervos do Museu e da Casa da Cultura e fomentar visitas aos mesmos;

V- apoiar, participar, patrocinar e promover a realização de eventos culturais com ênfase nas festas tradicionais;

VI- implantar um calendário cultural municipal, garantindo sua ampla divulgação e a diversidade de manifestações culturais;

VII- buscar constantemente o apoio financeiro de outros entes federativos para os grupos e manifestações culturais locais;

VIII- incluir de maneira transversal as culturas populares como a capoeira, dança afro, congada e folia de reis, nos currículos das escolas municipais como estratégia de valorização e combate ao preconceito cultural;

IX- ampliar os canais de comunicação entre o campo e a cidade no que se refere à difusão cultural, criando estratégias específicas para a valorização das manifestações culturais rurais;

X- garantir a ocupação dos espaços públicos municipais a partir do oferecimento constante de atividades culturais e artísticas diversificadas;

XI- promover a preservação e a valorização do patrimônio cultural material e imaterial de Nova Ponte como forma de fortalecer a memória e a identidade cultural dos moradores do Município;

XII- atualizar periodicamente o inventário de bens culturais materiais e imateriais, definindo os imóveis e bens de interesse do patrimônio, visando sua preservação e a proteção;

XIII- articular os interesses do patrimônio cultural com as políticas públicas de turismo;

XIV- promover o tombamento da Estação Ferroviária de Almeida Campos com atribuição dos usos culturais, administrativos e sociais;

XV- promover o tombamento do Cemitério dos Bexigosos e São Miguel.

 

Seção VI

Do Esporte e Lazer

 

Art. 22. Para consecução da política municipal de esporte e lazer, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I- instalar academias ao ar livre e práticas de caminhada em locais públicos com segurança;

II- promover eventos de esporte e lazer para os Jovens do município em especial nos espaços do Centro Social, Balneário e Poliesportivo;

III - criar parque municipal com preservação da vegetação nativa e espaços de lazer, educação e cultura, entre outros.

IV- ampliar as escolas de esportes considerando a diversidade de modalidades no município;

V- criar condições para o desenvolvimento de esportes radicais, bem como a realização de trilhas e de esportes de observação da natureza, integrando essas ações com o planejamento turístico municipal;

VI- realizar torneios esportivos interbairros, nas diversas modalidades esportivas, promovendo a integração dos moradores;

VII - garantir a diversidade dos equipamentos públicos de esportes e de lazer buscando fomentar diferentes modalidades esportivas.

 

CAPÍTULO III

DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

Seção I

Do Saneamento Ambiental

 

Art. 23. A política de saneamento ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da coleta e tratamento do esgoto sanitário, do abastecimento de água potável, da drenagem das águas pluviais e do manejo dos resíduos sólidos urbanos, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo.

 

Art. 24. Para consecução da política municipal de saneamento ambiental, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I - executar os programas, projetos e ações previstas no PMSB relacionadas à ampliação e modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário;

II– otimizar os serviços de limpeza e manutenção de todo o sistema.

III- normatizar e exigir o tratamento de esgoto sanitário na zona rural;

IV- regulamentar e garantir a instalação de sistemas de tratamento de esgoto sanitário para novos empreendimentos;

V- executar os programas, projetos e ações previstas no PMSB relacionadas à ampliação e modernização do SAA;

VI- preservar os mananciais de abastecimento de água, atuais e futuros;

VII - realizar estudos sobre a qualidade das águas municipais;

VIII - mapear as microbacias urbanas para delimitação, recuperação e preservação dos cursos d’água e nascentes através de parques lineares ou áreas verdes;

IX – implantar programa visando redução de perdas físicas de água tratada;

X - cadastrar as redes de águas e dispositivos;

XI - condicionar a expansão urbana à prévia solução dos problemas de meio ambiente e saneamento, especialmente nas zonas especiais;

XII - executar os programas, projetos e ações previstas no PMSB relacionadas à drenagem urbana e manejo de águas pluviais;

XIII - cadastrar toda a infraestrutura urbana de drenagem de águas pluviais, para promover obras de recuperação ou ampliação;

XIV - complementar a Rede de Drenagem Pluvial com prioridade para os bairros e evitar os alagamentos no período chuvoso;

XV – executar projetos de revitalização e implantação de áreas verdes no perímetro urbano;

XVI – realizar o efetivo controle do uso e ocupação do solo e ampliação das áreas verdes nos novos empreendimentos;

XVII – executar programa de limpeza e desassoreamento da calha do Córrego Duarte;

XVIII - construir dissipadores de energia nos pontos de lançamentos de águas pluviais;

XIX - recuperar e manter as estradas rurais;

XX - fortalecer a gestão integrada dos resíduos sólidos mediante o apoio ao programa de coleta seletiva com programas de incentivo à população e aos catadores por meio da venda do material selecionado;

XXI - promover a conscientização e educação ambiental da população rural quanto à gestão dos resíduos sólidos;

XXII - instalar lixeiras em pontos estratégicos nos núcleos rurais.

 

Seção II

Do Meio Ambiente

 

Art. 25. A política municipal de meio ambiente tem como objetivo assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 26. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes definições:

I- área verde: espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização;

II- área de preservação permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III- área de preservação permanente municipal: são as áreas de preservação permanente definidas pela legislação federal e as áreas de preservação permanente de interesse do Município, destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

a) conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e rocha;

b) proteger as restingas ou veredas;

c) proteger várzeas;

d) abrigar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção;

e) proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

f) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

g) assegurar condições de bem-estar público;

h) auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;

i) proteger áreas úmidas;

j) não permitir ocupações em terrenos com declividade acima de 30%, abaixo da cota de desapropriação;

k) proteger as áreas de vegetação significativa.

IV- área de relevante interesse ecológico: é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. É constituída por terras públicas ou privadas;

V- parque municipal: unidade de conservação de uso sustentável que agrega o sistema de áreas verdes e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos;

VI- corredor ecológico: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando as unidades de conservação ou outras áreas de vegetação nativa, que possibilitam entre si o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que os remanescentes individuais;

VII- Reserva Particular de Preservação Natural (RPPN): unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis;

VIII- Área de Proteção Ambiental (APA): unidade de conservação de uso sustentável; podendo ser constituída por terras públicas ou privadas, é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

IX- plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

X- área degradada: aquela impossibilitada de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe ao estado inicial, dificilmente sendo restaurada, apenas recuperada.

 

Art. 27. Para consecução da política municipal de meio ambiente, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e ações:

I - criar o Plano de Arborização Urbana;

II - ampliar o sistema municipal de fiscalização ambiental;

III - regulamentar, ordenar, disciplinar e fiscalizar o crescimento e desenvolvimento do perímetro urbano e das zonas especiais;

IV - estabelecer políticas de controle ambiental para novas atividades, empreendimentos e indústrias potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

 

Art. 28. Fica criado o Parque Linear do Córrego Duarte, compreendendo a área delimitada Anexo II desta Lei Complementar, composta pelas áreas verdes, de lazer e áreas de preservação permanente situadas ao longo do Córrego Duarte.

 

Parágrafo único - Os limites estabelecidos no mapa do Anexo II poderão ser ampliados com a inclusão de novas áreas públicas ou particulares mediante doação, cessão, permissão de uso, termo de parceria, desapropriação ou instrumento equivalente.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO PÚBLICA

 

Art. 29. São diretrizes gerais da gestão pública municipal:

I- implantar um modelo de gestão, voltado para resultados, com a adoção de medidas que visem à modernização administrativa e ao aprimoramento na gestão de pessoas, garantindo eficiência e a desburocratização da gestão pública na execução dos recursos e de políticas setoriais da administração;

II- estabelecer a cultura de uma gestão democrática, inovadora, participativa, descentralizada e transparente;

III- aumentar a eficácia e a eficiência do setor público municipal mediante a adoção de novas tecnologias, treinamento e requalificação dos servidores e adoção de ferramentas de gestão fundamentadas em metas e resultados;

IV- consolidar as parcerias do Município com instituições de ensino superior, como forma de aprimorar a governança e expandir as oportunidades de inovação e troca de conhecimentos;

V- interligar os diversos órgãos municipais, buscando eficiência na gestão pública, implantado sistemas modernos que aderem ao conceito de cidade inteligente e atendimento ao cidadão;

VI- modernizar os instrumentos de arquivamento de documentos e processos, mediante a digitalização e arquivamento virtual de documentos e processos;

VII- reformular e revisar a estrutura organizacional e de cargos, propiciando eficiência dos serviços públicos;

VIII- executar as ações orçamentárias, contábeis, tributárias e financeiras, em consonância com o Plano Diretor Participativo;

IX- viabilizar a transparência, fiscalização de órgãos internos e externos e controle social para as ações orçamentárias, contábeis, tributárias e financeiras do Município;

X- elaborar as propostas de Orçamento anual e plurianual do Município, com estímulo à participação da sociedade nos seus processos de elaboração e avaliação das políticas públicas locais;

XI- manter ações intensas de cobrança da dívida ativa, judicial e via Cartório de Registro de Protesto;

XII- revisar o Código Tributário Municipal.

 

Seção I

Dos Imóveis Públicos

 

Art. 30. A gestão e uso dos imóveis públicos se darão mediante as seguintes diretrizes:

I- garantir a correta destinação a todos os imóveis públicos, de forma a otimizar ao máximo suas potencialidades;

II- estabelecer efetivo controle sobre os bens imóveis públicos, quando necessário, com o apoio da comunidade do entorno de cada área;

III- estabelecer critérios para a utilização de imóveis públicos por terceiros, com fiscalização permanente da adequação do uso aos termos de cessão.

 

Art. 31. Para viabilizar os objetivos formulados no art. 30, desta Lei Complementar, o Poder Executivo poderá:

I- alienar, respeitadas as cautelas legais, de forma onerosa, todos os imóveis considerados inaproveitáveis para uso público, mediante:

 

§ 1º Venda, ou compra e venda: por se tratar de bem público imóvel, realizando-se licitação pública, observados os seguintes requisitos:

a) autorização legislativa;

b) interesse público devidamente justificado;

c) avaliação prévia;

d) para fins da Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da legislação federal vigente, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas na legislação federal que dispõe sobre licitações públicas.

 

§ 2º Doação: transferência de bem imóvel público e ou vantagens de seu patrimônio, cujos encargos são de responsabilidade do donatário, desde que realizada de forma excepcional e de impreterível comprovação inequívoca de prevalência do interesse público, tendo como requisitos:

a) autorização legislativa;

b) interesse público devidamente justificado;

c) avaliação prévia;

d) existência de cláusula no instrumento de doação, com prazo definido, sobre possibilidade de reversão, caso não sejam cumpridos os objetos da doação.

 

§ 3º Permuta: transferência a outrem de bem do patrimônio municipal, na qual os bens públicos dados em permuta tornam-se privados e os recebidos pela Administração Pública deixam de ser privados e passam a ser públicos, constituindo-se em alienação e aquisição simultâneas, sendo requisitos à permuta de bens públicos:

a) autorização legislativa;

b) interesse público justificado;

c) avaliação prévia dos bens a serem permutados.

 

§ 4º Dação em pagamento: forma de alienação que poderá ocorrer nos casos em que a Administração seja devedora de alguma importância e o credor aceite receber bem público como forma de quitação do débito, caracterizando-se, em face de impossibilidade de competição e particularidade do ajuste, em hipótese de inexigibilidade de licitação, exigindo-se para a dação em pagamento de bens públicos:

a) autorização legal;

b) demonstração de interesse público na celebração desse tipo de acordo;

c) avaliação prévia do bem público a ser transferido.

 

§ 5º São instrumentos específicos de alienação de bens públicos, que guardam consonância com os postulados de direito público:

a) concessão de domínio: instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, remunerada ou gratuitamente, bem público de seu domínio, por lei específica de transferência ou de autorização para esta finalidade, por meio de escritura pública e necessária transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

b) investidura: alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação;

c) incorporação: é o meio pelo qual, mediante autorização legal, o Município integraliza bem imóvel de entidade administrativa privada de natureza societária, cuja transmissão da propriedade se dará com o registro imobiliário do documento formal em que se consumou, acompanhada da lei autorizadora;

d) retrocessão: é o instituto pelo qual a expropriante oferece ao expropriado a devolução do bem desapropriado, em face de desistência da execução do projeto que originou a desapropriação, mediante o ressarcimento do preço pago pelo bem desapropriado;

e) legitimação de posse: é modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização, ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso.

 

II- viabilizar formas de aquisição de imóveis, a fim de atender a utilidade e a necessidade pública e o interesse social, e que não compreendam a desapropriação;

 

III- reverter para o Município os imóveis doados e cedidos que não estão sendo utilizados conforme destinação estabelecida.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA URBANA

 

Seção I

Do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

 

Art. 32. Consoante os objetivos gerais da política urbana, expressos no art. 10 desta Lei Complementar, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes:

I- planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

II- instituir mecanismos e regras urbanísticas para estimular a construção de habitações de interesse social em áreas urbanizadas existentes;

III- ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade ou conflitos entre usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes;

c) uso ou aproveitamento excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana ou danos ao ambiente natural;

d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização;

e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente as centrais;

f) uso inadequado dos espaços públicos;

g) a poluição e a degradação ambiental.

 

Seção II

Da Mobilidade Urbana

 

Art. 33. São objetivos da política municipal de mobilidade urbana:

I- garantir e melhorar a circulação, proporcionando deslocamentos que atendam às necessidades da população;

II- tornar homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada;

III- estabelecer diretrizes viárias garantindo desta forma, em longo prazo, uma adequada estruturação viária;

IV- integrar a circulação às diversas localidades do Município;

V- hierarquizar as vias urbanas e definir os sistemas estruturais de transporte;

VI- melhorar as estradas vicinais, garantindo a implementação das diretrizes da política agrícola e de abastecimento;

VII- eliminar os pontos críticos de circulação, principalmente nos locais de maior ocorrência de acidentes.

 

Art. 34. Com base nos objetivos enunciados no art. 33, desta Lei Complementar, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Nova Ponte.

 

Seção III

Das Vilas e Povoados

 

Art. 35. As diretrizes para o ordenamento dos núcleos de ocupação na zona rural, identificados como vilas e povoados, são:

I- criar e fortalecer programas de preservação do meio ambiente, com foco na gestão de resíduos sólidos, tratamento de esgoto e gestão das águas;

II- construir ou reformar espaços físicos para promoção de atividades culturais, esportivas e sociais, considerando as diferentes necessidades da população local;

III- promover investimentos e iniciativas que visem o crescimento da economia local, o desenvolvimento sustentável, aperfeiçoamento profissional do produtor rural e a geração de empregos;

IV- fortalecer o empreendedorismo rural como forma de incentivar os trabalhadores a investirem na fabricação e comercialização dos produtos;

V- ampliar a participação dos núcleos rurais na gestão municipal, por meio de formação de comissões compostas por moradores dos núcleos rurais;

VI- proporcionar maior eficácia no sistema de transporte escolar e de passageiros, com implementação de ações de acessibilidade.

 

Seção IV

Da Habitação

 

Art. 36. São objetivos da política municipal de habitação:

I- assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infraestrutura urbana;

II- buscar a participação da população na implantação de programas habitacionais;

III- ofertar modalidades de acesso a moradias adequadas ao perfil socioeconômico das famílias candidatas;

IV- reduzir o déficit habitacional quantitativo e qualitativo.

 

Art. 37. São diretrizes da política municipal de habitação:

I- assegurar a todos o direito à moradia, com condições adequadas de higiene, conforto e segurança;

II- priorizar o atendimento à população mais vulnerável;

III- garantir a distribuição espacial das habitações de interesse social, evitando a sua segregação no espaço urbano e formação de bolsões de pobreza;

IV- elaborar programas e ou projetos habitacionais considerando os princípios da sustentabilidade socioeconômica e ambiental;

V- promover a regularização fundiária das ocupações irregulares na cidade, nas vilas e povoados.

 

TÍTULO III

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 38. O ordenamento territorial, no Município de Nova Ponte, tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável do uso do território, segundo o Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano.

 

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 39. O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território, tendo como referência as características dos ambientes natural, turístico, cultura e histórico.

 

Art. 40. O território do Município de Nova Ponte fica dividido em macrozonas, delimitadas no Anexo III desta Lei Complementar, com o seguinte detalhamento:

I- Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte (MZUNP): compreende a área do perímetro urbano da sede do Município de Nova Ponte;

II- Macrozona Zona Urbana de Almeida Campos (MZUAC)): compreende especificamente a área urbana do Bairro de Almeida Campos, coincidindo com seu perímetro urbano. Corresponde à porção do território pertencente ao Bairro, localizada a 45,0 km do Distrito Sede, ao sul do Município;

III- Macrozona Especial de Interesse Turístico (MZEIT): contempla áreas localizadas nos entornos do Lago da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda e nas margens do Rio Araguari, com distâncias de até 2 (dois) km, a partir da cota máxima dos respectivos lagos, visando o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo e ao lazer e a proteção dos patrimônios naturais;

IV- Macrozona Rural Sul (MZRS): contempla as áreas localizadas ao sul do Município;

V- Macrozona Rural Norte (MZRN): contempla as áreas localizadas ao norte do Município;

 

CAPÍTULO II

DO ZONEAMENTO

 

Art. 41. O zoneamento institui as regras gerais de uso e ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdividem as macrozonas.

 

Parágrafo único. As zonas e os parâmetros para uso e ocupação do solo serão regulamentados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

 

Art. 42. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:

I- instrumentos de planejamento:

a) Plano Plurianual;

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) Lei Orçamentária Anual;

d) Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

e) Lei de Parcelamento do Solo;

f) planos, programas e projetos setoriais;

g) programas e projetos especiais de urbanização;

h) instituição de unidades de conservação;

i) zoneamento ambiental;

II- instrumentos jurídicos e urbanísticos:

a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) progressivo no tempo;

c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;

d) áreas especiais de interesse social;

e) outorga onerosa do direito de construir;

f) transferência do direito de construir;

g) operações urbanas consorciadas;

h) consórcio imobiliário;

i) direito de preempção;

j) direito de superfície;

k) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

l) licenciamento ambiental;

m) tombamento;

n) desapropriação;

o) compensação ambiental;

III- instrumentos de regularização fundiária:

a) Concessão de Direito Real de Uso;

b) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

c) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, especialmente na propositura de ações de usucapião;

IV- instrumentos tributários e financeiros:

a) tributos municipais diversos;

b) taxas e tarifas públicas específicas;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais;

V- instrumentos jurídico-administrativos:

a) servidão administrativa e limitações administrativas;

b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

d) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

e) termo administrativo de ajustamento de conduta;

f) dação de imóveis em pagamento da dívida;

VI- instrumentos de democratização da gestão urbana:

a) conselhos municipais;

b) fundos municipais;

c) gestão orçamentária participativa;

d) audiências e consultas públicas;

e) conferências municipais;

f) iniciativa popular de projetos de lei;

g) referendo popular e plebiscito.

 

CAPÍTULO I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

 

Art. 43. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182, da Constituição Federal, e da legislação federal vigente, os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados, localizados nas Zonas de Adensamento Preferencial, a serem delimitadas, dentro da Macrozona Urbana de Nova Ponte (MZUNP), na Lei de Parcelamento do Solo.

 

§ 1º Considera-se solo urbano não edificado os lotes e glebas, localizados nas Zonas de Adensamento Preferencial, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.

 

§ 2º Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas, situados dentro da Zona de Adensamento Preferencial, quando o coeficiente de aproveitamento não atingir a 10% (dez por cento) do máximo definido para a macrozona.

 

§ 3º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput do Art. 43, desta Lei Complementar, os imóveis:

I- utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

II- exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

III- de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

IV- ocupados por clubes ou associações de classe.

 

§ 4º Considera-se, ainda, solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos dos imóveis integrantes de massa falida.

 

§ 5º Fica facultado ao Município propor aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e nos arts. 61 a 64, desta Lei Complementar.

 

Art. 44. Lei complementar específica deverá disciplinar o procedimento de notificação dos proprietários de imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior, bem como os prazos para adequação às normas constantes do Plano Diretor.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei complementar, de que trata o caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 45. A Lei Complementar específica a que se refere o art. 44, desta Lei Complementar, conterá autorização para que o Município aplique alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei complementar, de que trata o caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

§ 2º Referida lei complementar específica estabelecerá a gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto.

§ 3º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que seja cumprida a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no caput do art. 46, desta Lei Complementar.

 

§ 4º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

Art. 46. A lei complementar específica disciplinará, ainda, o instituto da desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei complementar, de que trata o caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

§ 2º O valor real da indenização:

I- refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, após a notificação, na área onde o imóvel se localiza;

II- não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

 

§ 3º Os títulos da dívida pública de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

 

CAPÍTULO III

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 47. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos arts. 28, 29, 30 e 31, do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

 

Art. 48. As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas situadas nas Zonas de Adensamento Preferencial (ZAPs), a serem delimitadas, dentro da Macrozona Urbana de Nova Ponte (MZUNP), na Lei de Parcelamento do Solo, onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento máximo, até o limite de 20% (vinte por cento), mediante contrapartida financeira.

 

Art. 49. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:

BE =At x Vm x Dc x Ip

Onde:

BE- Benefício financeiro.

At- Área do terreno.

Vm- Valor venal do metro quadrado do terreno.

Dc- Diferença entre o coeficiente de aproveitamento pretendido e o coeficiente de aproveitamento máximo permitido.

Ip- Índice de planejamento igual a 0,8.

 

§ 1º O coeficiente de aproveitamento máximo será o do uso da zona a ser regulamentado na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 2º A decisão sobre o índice de planejamento a ser aplicado caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.

 

Art. 50. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na produção de habitação de interesse social.

 

Art. 51. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Local.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 52. O proprietário de imóvel localizado no perímetro urbano poderá exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do poder executivo municipal, quando se tratar de imóvel:

I- de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

II- de imóvel lindeiro ou defrontante a parque;

III- exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;

IV- servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e Habitação de Interesse Social (HIS).

Art. 53. O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundo a equação a seguir:

ACr = VTc x Atc ÷ VTr x CAe

Onde:

ACr - Área construída a ser recebida.

VTc - Valor venal do metro quadrado do terreno cedente.

CAe - Excedente do coeficiente de aproveitamento máximo do terreno receptor, limitado a 20%.

VTr - Valor venal do metro quadrado do terreno receptor.

ATc - Área total do terreno cedente.

 

Art. 54. Os imóveis tombados e aqueles definidos como de interesse do patrimônio cultural poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel, assumindo o proprietário a obrigação de manter o imóvel preservado e conservado.

 

Art. 55. O impacto da concessão de outorga de potencial construtivo adicional e de transferência do direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Poder Executivo Municipal, que tornará públicos, anualmente, os relatórios do monitoramento.

 

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

 

Art. 56. Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infraestrutura e sistema viário, ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num determinado perímetro contínuo ou descontínuo.

 

Art. 57. As operações urbanas consorciadas têm como finalidades:

I- implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

II- otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;

III- implantação de programas de habitação de interesse social;

IV- ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte público coletivo;

V- implantação de espaços públicos;

VI- valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

VII- melhoria e ampliação da infraestrutura e do sistema viário.

 

Art. 58. Cada operação urbana consorciada deverá ser criada por lei específica que, de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34, do Estatuto da Cidade, conterá, no mínimo:

I- delimitação do perímetro da área de abrangência;

II- finalidade da operação;

III- programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV- Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança (EIV);

V- programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI- solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de áreas de interesse social, ambiental e urbanístico;

VII- garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei;

VIII- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

IX- forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

X- conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

 

§ 1º Todas as operações urbanas consorciadas deverão receber parecer prévio avaliativo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.

 

§ 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público, na forma do inciso VIII, do art. 60, desta Lei Complementar, serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da operação urbana consorciada.

 

Art. 59. A outorga onerosa do direito de construir das áreas compreendidas no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas se regerá pelas disposições de lei específica, respeitados os coeficientes de aproveitamento máximo para as operações urbanas estabelecidos no art. 48, desta Lei Complementar.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei específica, de que trata o caput deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

§ 2º Os imóveis localizados no interior dos perímetros das operações urbanas consorciadas não são passíveis de receber o potencial construtivo transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro.

 

Art. 60. O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas de operação urbana consorciada deverá ter seus critérios e limites definidos na lei municipal específica que criar e regulamentar a operação urbana consorciada.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

 

Art. 61. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no art. 46, do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos de habitação de interesse social, na reestruturação e recuperação urbana.

 

§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

§ 2º O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

 

§ 3º O proprietário que transferir seu imóvel para o Município, nos termos deste artigo, receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

Art. 62. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do art. 8º, do Estatuto da Cidade.

 

Art. 63. O consórcio imobiliário se aplica tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei Complementar, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas.

 

Art. 64. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

 

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

 

Art. 65. O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I- regularização fundiária;

II- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III- constituição de reserva fundiária;

IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 66. Lei Municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

 

Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis, localizados nas áreas definidas pela lei a que se refere o caput deste artigo, deverão ser oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição.

 

Art. 67. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

 

Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

 

§ 1º Deverá ser anexada à notificação mencionada no caput deste artigo a proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

 

§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

I- proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II- endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III- certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV- declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

 

Art. 69. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

§ 1º A Administração Municipal fará divulgar o edital de aviso da notificação recebida, nos termos do art. 68, desta Lei Complementar, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

§ 2º O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preempção, faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.

 

Art. 70. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.

§ 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.

 

§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Art. 71. Lei municipal, com base no disposto no Estatuto da Cidade, definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

 

Art. 72. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da legislação federal pertinente.

 

Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I- exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários;

II- exercer o direito de superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização.

 

Art. 73. O Poder Público poderá conceder onerosamente o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte de concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 74. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IX

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 75. Os empreendimentos cuja localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação causarem significativo impacto, degradação ou alteração urbanística e ambiental, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL e pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

 

Art. 76. São considerados empreendimentos de impacto:

I- shopping centers;

II- centrais de carga;

III- centrais de abastecimento;

IV- estações de tratamento;

V- terminais de transporte;

VI- transportadoras;

VII- garagens de veículos de transporte de passageiros;

VIII- cemitérios;

IX- presídios;

X- postos de serviço com venda de combustível;

XI- depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);

XII- depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis;

XIII- supermercados e hipermercados;

XIV- casas de show;

XV- estações de rádio base;

XVI- edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

XVII- empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou quando situados em terreno com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

 

Art. 77. O Poder Executivo Municipal definirá, por meio de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

 

Art. 78. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as questões a seguir:

I- caracterização do empreendimento: identificação, objetivos e justificativas do empreendimento;

II- planta baixa com identificação do ambiente dos empreendimentos;

III- levantamento topográfico planialtimétrico, se for o caso;

IV- projetos complementares que se fizerem necessários;

V- volumetria quando se tratar de imóveis acima de 2 (dois) pavimentos;

VI- adensamento populacional;

VII- uso e ocupação do solo;

VIII- valorização imobiliária;

IX- áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

X- equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

XI- equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

XII- sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

XIII- situação com indicação do sistema viário e sinalização viária existente;

XIV- implantação com indicação da área permeável;

XV- poluição sonora, atmosférica e hídrica;

XVI- vibração;

XVII- periculosidade;

XVIII- geração de resíduos sólidos;

XIX- riscos ambientais;

XX- impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

XXI-caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.

XXII- cronograma da obra;

XXIII- relatório fotográfico do empreendimento e entorno;

XXIV- cópia do EIV em arquivo digital;

XXV- Anotação de Responsabilidade Técnica;

XXVI- lista de documentos e bibliografias.

 

Art. 79. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL, com base na análise dos estudos ambientais apresentados para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, como condição para aprovação do projeto, poderá exigir do empreendedor medidas compensatórias e atenuantes, de acordo com os parâmetros fixados no Anexo V, desta Lei Complementar.

 

Art. 80. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

 

Art. 81. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

Parágrafo único. O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV poderá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.

 

CAPÍTULO X

DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIETAL – EIA

 

Art. 82. Independentemente das exigências para fins de licenciamento ambiental, previstas em legislação própria, os empreendimentos cuja localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação causarem significativo impacto, degradação ou alteração ambiental, discriminados no presente capítulo, serão apreciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL e pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA).

 

Art. 83. O EIA deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre o meio ambiente, devendo atender aos itens a seguir:

I- identificação completa do empreendedor;

II- identificação do responsável técnico pelo licenciamento;

 

III- caracterização geral do empreendimento (nome, área total, área útil, registro atualizado do imóvel, objetivos econômicos e sociais do empreendimento, compatibilização do projeto com o Plano Diretor Participativo, justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista ambiental, anotação de responsabilidade técnica);

IV- diagnóstico ambiental da área de influência, contendo a delimitação da área de influência e descrição sucinta de sua qualidade ambiental e capacidade de suporte antes da implantação do empreendimento, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, com ênfase nos seguintes aspectos:

a) meio físico: hidrografia incluindo o uso da água a montante e a jusante do empreendimento, temperatura, índices pluviométricos, áreas úmidas, geologia local, geomorfologia, hidrogeologia e pedologia com caracterização dos solos quanto à susceptibilidade à erosão;

b) meio biótico: inventário florestal e levantamento qualitativo da fauna;

c) meio socioeconômico: caracterização geral do Município do ponto de vista das condições sociais e econômicas da população, principais atividades econômicas, saneamento básico, equipamentos urbanos, sistema viário e de transportes, uso e ocupação do solo no entorno;

d) restrições ambientais segundo a plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-SISEMA).

V- planta de situação do empreendimento, com escala definida, delimitando além do empreendimento outros elementos que mereçam destaque.

VI- descrição do empreendimento acompanhada de projetos e demais documentos necessários à análise ambiental, de modo a permitir a avaliação da qualidade da alternativa técnica adotada para o empreendimento, do ponto de vista ambiental;

VII- apresentação de dados referentes à qualificação e dimensão das áreas a serem submetidas à supressão vegetal;

VIII- prognóstico dos impactos ambientais para identificar e analisar os efeitos ambientais da implantação do empreendimento considerando os aspectos estudados, devendo abordar, no mínimo, os aspectos de ruídos, efluentes atmosféricos, efluentes líquidos, resíduos sólidos, drenagem pluvial, erosões e recomposição paisagística, preservação do patrimônio cultural, natural e paisagístico;

IX- apresentação das medidas, equipamentos ou procedimentos, de natureza preventiva, corretiva ou compensatória que serão utilizados para mitigação dos impactos negativos sobre os fatores físicos, bióticos e socioeconômicos ou reduzir sua magnitude;

X- detalhamento das medidas mitigadoras e compensatórias e projetos de controle ambiental;

XI- planos e programas de monitoramento abordando principalmente o acompanhamento de atividades de revegetação e paisagismo;

XII- cronograma de execução;

XIII- equipe técnica.

 

TÍTULO V

DA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - CMDL

 

Art. 84. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL, órgão consultivo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 85. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL será composto por 12 (doze) membros, com a seguinte composição:

I – 7 (sete) representante da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal de Desenvolvimento Local assim distribuídos:

a) 2 (dois) representantes de movimentos populares e comunitários;

b) 1(um) representante do setor agropecuário;

c) 1 (um) representante de empresários do setor da indústria, comércio ou serviços;

d) 1 (um) representante de organizações não governamentais;

e) 1 (um) representante de entidades de classe ou de trabalhadores;

f) 1 (um) representante do bairro Almeida Campos.

II – 5 (cinco) representantes dos poderes públicos, designados pelo Prefeito.

 

Art. 86. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL:

I- acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando questões relativas à sua aplicação;

II- emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

III- acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

IV- emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

V- acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Local;

VI- monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;

VII- emitir parecer e acompanhar a implementação das operações urbanas consorciadas;

VIII- acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

IX- zelar pela integração das políticas setoriais;

X- emitir pareceres sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

XI- convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;

XII- convocar audiências públicas;

XIII- elaborar e aprovar o regimento interno.

 

Parágrafo único. Para fins de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e Sistema Nacional de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana, este Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, é competente para tratar dos temas relacionados à habitação, ao meio ambiente e a mobilidade municipal e urbana.

 

Art. 87. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

 

Art. 88. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Local é formado pelos seguintes recursos:

I- recursos próprios do Município;

II- transferências intergovernamentais;

III- transferências de instituições privadas;

IV- transferências de pessoas físicas;

V- receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas;

VI- receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir;

VII- receitas provenientes da concessão do direito de superfície;

VIII- receitas provenientes de multas referente à aplicação da legislação urbanística;

IX- rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

X- doações;

XI- outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

 

Art. 89. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL será responsável por gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Local, competindo-lhe especialmente:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo;

II - encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo e de seu plano de metas;

III - aprovar as contas do Fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno;

IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo nas matérias de sua competência;

V- definir normas, procedimentos e condições operacionais;

VI - dar publicidade às decisões, análises das contas do Fundo e pareceres emitidos através de publicação em diário oficial e meio eletrônico, bem como os disponibilizar a qualquer interessado para exame e extração de cópias.

 

Art. 90. A administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Local será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.

 

Art. 91. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Local deverão ser aplicados na consecução das finalidades previstas neste Plano Diretor Participativo, especialmente:

I - implantação de equipamentos sociais comunitários em todo território municipal;

II - proteção e recuperação de áreas e imóveis de interesse histórico, cultural e paisagístico;

III - elaboração e implementação de projetos de melhoria das áreas urbanas, com prioridade para os bairros isolados;

IV - realização com periodicidade regular de pesquisas sobre os níveis de serviço do sistema viário;

V - produção sistemática de indicadores intraurbanos de monitoramento da qualidade de vida urbana;

VI - regularização fundiária e políticas habitacionais não enquadradas nos critérios do Fundo Municipal de Desenvolvimento Local;

VII - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

VIII - criação de espaço público de lazer e áreas verdes.

 

Parágrafo único - Para fins de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e Sistema Nacional de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana este é o Fundo Municipal competente, para o qual devem ser destinados recursos a serem aplicados em programas de habitação de interesse social, de preservação do meio ambiente e de mobilidade municipal e urbana.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA

 

Art. 92. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:

I- conferência municipal de desenvolvimento local;

II- assembleias territoriais de política urbana;

III- audiências públicas;

IV- iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V- plebiscito e referendo popular;

VI- conselhos municipais relacionados à política urbana.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

 

Art. 93. As conferências municipais ocorrerão ordinariamente a cada 2 (dois) anos e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.

Parágrafo único. As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.

 

Art. 94. A conferência municipal de desenvolvimento local deverá, dentre outras atribuições:

I- apreciar as diretrizes da política urbana do Município;

II- debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões;

III- sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos;

IV- deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;

V- sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

 

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLEIAS TERRITORIAIS DE POLÍTICA URBANA

Art. 95. As assembleias territoriais de política urbana terão, sempre que necessário, o objetivo de consultar a população das unidades territoriais de planejamento sobre as questões urbanas relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 96. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei de revisão do Plano Diretor Participativo a cada 10 (dez) anos.

Art. 97. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro meses), a contar da publicação desta Lei Complementar, os projetos de lei complementar ou de lei ordinária, conforme o caso, que:

I- disponham sobre a revisão do Código de Obras, Código de Posturas e Código Tributário do Município;

II- que disciplinem a aplicação dos instrumentos de política urbana, previstos no Título IV, desta Lei Complementar.

 

Art. 98. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I- Mapa Acesso Alternativo ao Balneário;

II – Mapa Parque Linear do Córrego Duarte;

III – Mapa do Macrozoneamento Ambiental do Município;

IV- Descrição Perimétrica das Macrozonas;

V – Parâmetros para definição de medidas compensatórias e atenuantes para empreendimentos sujeitos ao EIV;

VI - Glossário.

 

Art. 99. Fica revogada a Lei Complementar nº 55, de 27 de setembro de 2007.

 

Art. 100. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 09 de abril de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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