ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 12 DE JULHO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.012.000– Gestão do Esporte e Lazer
02.012.000.27.812 – Desporto Comunitário
02.012.000.27.812.1XXX – Cobertura Quadra de Esportes
44905100– Obras e Instalações – R$ 370.00,00
Fonte 270600 – R$ 249.759,27
Fonte 170600 – R$ 25.000,00
Fonte 1500000 – R$ 95.240,73
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através de superávit financeiro do exercício anterior na fonte 2706000, Excesso de arrecadação na fonte 170600 do exercício atual e por anulação parcial ou total das seguintes dotações:
02.009.001.08.122.0604.2096.31900400 – R$ 62.000,00
02.006.001.20.606.0811.2081.33903600 – R$ 18.000,00
02.006.001.20.606.0805.2078.31900400 – R$ 10.000,00
02.006.001.18.541.0115.2071.33903900 – R$ 5.240,73
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 12 de julho de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:B98C3268