ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.962, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.584 de 2006 que “Cria Estrutura Organizacional Administrativa, e Estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei vem compilar toda a legislação existente referente à Estrutura Administrativa e Planos de Carreira da Câmara Municipal estabelecendo nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Santa, adequando o Plano de Cargos e Salários do Legislativo:
(...)
III - CONTROLE INTERNO
III.1 – Departamento de Controle Interno
a) Subcontroladoria
b) Analista Jurídico
c) Analista Contábil
Art. 2º Fica acrescida a Lei Municipal nº 2.584 de 2006 que “Cria Estrutura Organizacional Administrativa, e Estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras Providências”, a Seção VIII, o art. 14, com a seguinte redação:
Seção VIII
Da Controladoria Interna
Art. 14: Compete à Controladoria Interna o controle da ação do Poder Legislativo Municipal, a ser exercido em todos os órgãos, cabendo ao órgão de Controle Interno a centralização das informações e a sistematização de relatórios gerenciais e de controle, tendo como atribuições as seguintes:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e entidades do Legislativo Municipal;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos do Legislativo com vista à regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;
III - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Legislativo e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos do Legislativo;
VI - verificar, certificar e acompanhar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;
VII - tomar medidas preventivas e corretivas, contra atos que por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração ou mal uso de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII - determinar tomada de contas dos responsáveis por bens e valores;
IX - manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo;
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Legislativo;
XI - receber e avaliar o Plano Anual de Auditoria;
XII - investigar qualquer ato administrativo posto em suspeição, mediante denúncia;
XIII - levar a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiver ciência, sob pena de responsabilidade solidária;
XIV - elaborar com auxílio dos seus órgãos, relatórios mensais e anuais das atividades do controle interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XV - apoiar o legislativo em sua missão de controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro da sua área de atuação;
XVI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
§ 1º: Para o cumprimento de suas atividades e competências a Controladoria Interna deverá:
I - ter total independência em seus trabalhos;
II - requisitar todos e quaisquer documentos, processos, e demais peças necessários ao cumprimento de suas atribuições;
III - solicitar serviços externos específicos para averiguar eventuais dúvidas ou distorções na execução de suas atividades;
IV - qualificar seu quadro técnico e de apoio, para garantia do cumprimento de suas atribuições regimentais;
V - valer-se de recursos técnicos e administrativos dos demais órgãos da Câmara Municipal com objetivo de promover melhoria nas atividades gerenciais;
§ 2º A Controladoria Interna é um órgão de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Chefe do Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B998476A