ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.962, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei nº 2.584/2006, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.584 de 2006 que “Cria Estrutura Organizacional Administrativa, e Estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Esta Lei vem compilar toda a legislação existente referente à Estrutura Administrativa e Planos de Carreira da Câmara Municipal estabelecendo nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Santa, adequando o Plano de Cargos e Salários do Legislativo:

 

(...)

 

III - CONTROLE INTERNO

 

III.1 – Departamento de Controle Interno

 

a) Subcontroladoria

b) Analista Jurídico

c) Analista Contábil

 

Art. 2º Fica acrescida a Lei Municipal nº 2.584 de 2006 que “Cria Estrutura Organizacional Administrativa, e Estabelece o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras Providências”, a Seção VIII, o art. 14, com a seguinte redação:

 

Seção VIII

 

Da Controladoria Interna

 

Art. 14: Compete à Controladoria Interna o controle da ação do Poder Legislativo Municipal, a ser exercido em todos os órgãos, cabendo ao órgão de Controle Interno a centralização das informações e a sistematização de relatórios gerenciais e de controle, tendo como atribuições as seguintes:

 

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos órgãos e entidades do Legislativo Municipal;

 

II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos do Legislativo com vista à regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;

 

III - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Legislativo e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

 

IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação, sob qualquer forma, de recursos públicos;

 

V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos do Legislativo;

 

VI - verificar, certificar e acompanhar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

 

VII - tomar medidas preventivas e corretivas, contra atos que por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração ou mal uso de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

 

VIII - determinar tomada de contas dos responsáveis por bens e valores;

 

IX - manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo;

 

X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Legislativo;

 

XI - receber e avaliar o Plano Anual de Auditoria;

 

XII - investigar qualquer ato administrativo posto em suspeição, mediante denúncia;

 

XIII - levar a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiver ciência, sob pena de responsabilidade solidária;

 

XIV - elaborar com auxílio dos seus órgãos, relatórios mensais e anuais das atividades do controle interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

XV - apoiar o legislativo em sua missão de controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro da sua área de atuação;

 

XVI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

§ 1º: Para o cumprimento de suas atividades e competências a Controladoria Interna deverá:

 

I - ter total independência em seus trabalhos;

 

II - requisitar todos e quaisquer documentos, processos, e demais peças necessários ao cumprimento de suas atribuições;

 

III - solicitar serviços externos específicos para averiguar eventuais dúvidas ou distorções na execução de suas atividades;

 

IV - qualificar seu quadro técnico e de apoio, para garantia do cumprimento de suas atribuições regimentais;

 

V - valer-se de recursos técnicos e administrativos dos demais órgãos da Câmara Municipal com objetivo de promover melhoria nas atividades gerenciais;

 

§ 2º A Controladoria Interna é um órgão de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao Chefe do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:B998476A