ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.431 DE 08 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.431 DE 08 DE MAIO DE 2019

 

“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, de Minas Gerais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 66, inciso I, e considerando que os artigos 53 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 -“Código Civil”, artigo 166, inciso II e artigo 181, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, possibilitam a integração dos Municípios signatários, para a realização de objetivos de interesse comum, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Campo Florido, o Protocolo de Intenções parte integrante da presente lei, que tem por finalidade a criação da Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade.

 

Art. 2° - A Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, será uma associação privada, com personalidade jurídica de direito privado interno, regido pelos artigos 53 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, artigo 166 inciso II e artigo 181 inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e com natureza de associação, a qual, após aprovação será convertida em Estatuto, que entrará em vigor, a partir do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

Parágrafo Único – A finalidade da Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, é estabelecer parcerias entre os Municípios signatários, visando fomentar o planejamento regional econômico para elaboração de estudos e projetos voltados para infraestrutura e para a atração de investimentos, da região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, a partir da ação integrada.

 

Art. 3º - Para que a Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, possa cumprir seus objetivos, constitui fontes de recursos financeiros:

 

I - recursos consignados nos orçamentos estadual e federal;

 

II - produtos de operações de crédito;

 

III - recursos provenientes de suas receitas industriais, patrimoniais e outras;

 

IV - doações e legados;

 

V - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

 

VI - os saldos do exercício;

 

VII - o produto de alienação de seus bens livres;

 

VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

 

IV - os créditos e ações;

 

X - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;

 

XI - outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.

 

Art. 4º - A retirada compulsória do Município signatário da Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, ficará a critério da Associação, com justificativa da Diretoria, parecer do Conselho Fiscal e, por fim, aprovação da Assembleia Geral.

 

Art. 5º - As emendas, a reforma estatutária ou a dissolução da Agência Regional de Desenvolvimento Econômico do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, somente poderão ser efetivadas através de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, e por decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios associados.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 08 de maio de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B99AB1C0