ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.026, DE 08 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 6.051.434,21 (Seis milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, vinte e um centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR R$

ADMINISTRAÇÃO

2.001

90

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

20.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

20.000,00

EDUCAÇÃO

1.002

624

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

1.100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.100.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

717

3.3.60.45.00.00.00.00

Subvenções Econômicas

1.500.000.0000

700.784,74

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

700.784,74

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.006

802

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

700.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.006

881

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

487.002,79

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

878

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

1.587.310,15

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

878

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

1.456.336,53

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA

4.230.649,47

TOTAL A SUPLEMENTAR

6.051.434,21

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.025

702

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

20.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

20.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

804

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

510.630,82

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.009

805

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

100.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.010

806

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

489.369,18

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA

1.100.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.002

699

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.0000

100.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.025

703

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

1.500.000.0000

2.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.025

704

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.0000

10.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.026

706

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

100.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.028

714

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

1.500.000.0000

208.123,65

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.028

715

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.0000

27.161,09

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

720

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

150.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

721

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

1.500.000.0000

21.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

722

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.0000

82.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

700.784,74

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.009

805

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

700.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.010

806

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

487.002,79

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.010

806

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

262.997,21

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.011

807

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

450.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.009

805

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

296.142,23

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.007

803

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

578.170,71

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

804

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.754.000.0000

1.456.336,53

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E GESTÃO URBANA

4.230.649,47

TOTAL A ANULAR

6.051.434,21

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 08 de julho de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:B99C7268