ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO ARIS-MG Nº 251/2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DOS VALORES DAS TARIFAS E DOS OUTROS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO (DEMSUR) DE MURIAÉ

RESOLUÇÃO ARIS-MG nº 251/2026

De 9 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a revisão tarifária periódica dos valores das Tarifas e dos Outros Preços dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Públicos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) de Muriaé, Minas Gerais, e dá outras providências.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARIS-MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26, IV, do Estatuto Social, e,

 

CONSIDERANDO,

Os termos da Lei 11.445 de 2007, com as alterações promovidas pela Lei 14.026 de 2020;

 

O Convênio de Cooperação nº 036 de 2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Muriaé e a ARIS-MG, tendo como interveniente o DEMSUR;

 

O Parecer Técnico DAF/ARIS-MG nº 009/2026, que dispõe sobre a análise econômico-financeira para a revisão das tarifas praticadas pelo DEMSUR de Muriaé;

 

A Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 009/2026, que dispõe sobre a Revisão da Tabela de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR no âmbito do manejo de resíduos sólidos.

 

A Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 010/2026, que dispõe sobre a Revisão da Tabela de Preços Públicos a serem cobrados pelo DEMSUR de Muriaé na execução de atividades de gerenciamento de grandes geradores.

 

A Consulta Pública nº 014/2026, disponibilizada no período de 10 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2026;

 

A audiência pública nº 003/2026, ocorrida em 24 de agosto de 2026 às 17h30 no Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves de Muriaé;

 

A aprovação da Diretoria Colegiada da ARIS-MG em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2026.

 

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a revisão das tarifas dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados pela Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Minas Gerais, no percentual de 14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove), nos termos dispostos no Parecer Técnico DAF/ARIS MG nº 009/2026 e conforme o anexo tarifário disposto no Anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º Autorizar a revisão da Tabela de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos referentes à prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública em eventos realizados no Município de Muriaé, prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR, conforme metodologia, critérios de cobrança e valores constantes do Anexo II desta Resolução, nos termos da Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 009/2026.

 

§1º A presente Resolução substitui, para todos os efeitos regulatórios, a Portaria DEMSUR nº 085/2025 e suas alterações, passando a disciplinar a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública prestados em eventos no Município de Muriaé.

 

§2º Os valores devidos pelos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública serão cobrados no âmbito do processo de emissão do alvará para realização do evento, observados os critérios, metodologias e condições estabelecidos nesta Resolução e em seus anexos.

 

§3º Ficam isentos da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos os eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e suas Secretarias, as entidades religiosas sem fins lucrativos, as entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e os eventos considerados de interesse público, na forma da legislação municipal aplicável.

 

§4º A cobrança pelos serviços de limpeza pública (varrição) será aplicável aos eventos particulares realizados em vias, praças e demais logradouros públicos, quando houver necessidade de prestação direta do serviço pelo DEMSUR.

 

§5º Para os eventos de interesse público promovidos pela Prefeitura Municipal, por entidades institucionais, comunitárias, religiosas ou sem fins lucrativos, a cobrança dos serviços de varrição será realizada de forma reduzida, limitada à recuperação dos custos operacionais mínimos correspondentes ao valor base previsto no Anexo II desta Resolução.

 

§6º Os eventos que não se enquadrarem adequadamente nas categorias e metodologias de cobrança previstas nesta Resolução, bem como aqueles que demandarem condições operacionais específicas ou distintas da rotina ordinária dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serão submetidos à análise técnica do DEMSUR, podendo ser objeto de reenquadramento, definição de critérios específicos de cobrança ou celebração de Contrato Especial para Prestação dos Serviços, observados os custos efetivamente incorridos, a complexidade operacional, o potencial de geração de resíduos e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

 

§7º Para fins do disposto no §6º, poderá ser constituída Comissão Técnica de Avaliação para analisar as características do evento, considerando fatores como potencial de geração de resíduos, impacto na operação dos serviços, necessidade de mobilização extraordinária de recursos, porte, duração, complexidade, atividades comerciais associadas e demais aspectos relevantes.

 

Art. 3º Autorizar a revisão da Tabela de Preços Públicos aplicáveis aos grandes geradores de resíduos sólidos atendidos pelo DEMSUR no percentual de 14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove) conforme valores constantes do Anexo III desta Resolução, nos termos da Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 010/2026.

 

Art. 4º Fica estabelecido que o ciclo tarifário dos serviços de manejo de resíduos sólidos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR de Muriaé terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, conforme definido no Parecer Técnico DAF/ARIS-MG nº 009/2026, contados a partir da data de entrada em vigor do reajuste tarifário autorizado por esta Resolução.

 

Art. 5º As atualizações previstas nos art. 1º, 2º e 3º entrarão em vigor após 30 dias contados da data de comunicação aos usuários dos serviços, tomando como referência a data de publicação desta Resolução, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa – MG, 9 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO

Diretor Geral

 

Anexo I - Anexo Tarifário Atualizado

 

Categorias e faixas de consumo mensal de água

Fatores de cálculo dos valores unitários na faixa

Preço unitário da taxa/tarifa por faixa (R$/m³ de água)

VBC — Valor Básico de Cálculo (R$/m³ de água)

Simulação de taxa/tarifa individual (média da faixa) R$ / Domicílio / mês

 

 

Residencial normal

 

 

R$ 3,0263

 

 

Tarifa de Disponibilidade

5,0

R$15,13

 

R$ 15,13

 

De 1 a 5 m³

0,80

R$2,42

 

R$ 22,39

 

De 6 a 10 m³

0,60

R$1,82

 

R$ 32,68

 

De 11 a 20 m³

0,40

R$1,21

 

R$ 42,97

 

De 21 a 30 m³

0,30

R$0,91

 

R$ 52,96

 

De 31 a 40 m³

0,20

R$0,61

 

R$ 60,83

 

De 41 a 50 m³

0,10

R$0,30

 

R$ 65,22

 

Acima de 50m³

0,00

R$0,00

 

R$ 66,58

 

Residencial Social

 

 

 

 

 

Tarifa de Disponibilidade

2,50

R$7,57

 

R$ 7,57

 

De 1 a 5 m³

0,40

R$1,21

 

R$ 11,20

 

De 6 a 10 m³

0,30

R$0,91

 

R$ 16,34

 

De 11 a 20 m³

0,20

R$0,61

 

R$ 21,49

 

Acima de 20 m³

0,00

R$0,00

 

R$ 24,21

 

Comercial

 

 

 

 

 

Tarifa de Disponibilidade

7,0

R$21,18

 

R$ 21,18

 

De 1 a 5 m³

0,90

R$2,72

 

R$ 29,36

 

De 6 a 10 m³

0,65

R$1,97

 

R$ 40,70

 

De 11 a 20 m³

0,40

R$1,21

 

R$ 51,30

 

De 21 a 30 m³

0,30

R$0,91

 

R$ 61,74

 

De 31 a 50 m³

0,20

R$0,61

 

R$ 72,18

 

De 51 a 60 m³

0,10

R$0,30

 

R$ 79,59

 

Acima de 60 m³

0,00

R$0,00

 

R$ 80,95

 

Industrial

 

 

 

 

 

Tarifa de Disponibilidade

8,00

R$24,21

 

R$ 24,21

 

De 1 a 5 m³

0,75

R$2,27

 

R$ 31,02

 

De 6 a 10 m³

0,65

R$1,97

 

R$ 40,70

 

De 11 a 20 m³

0,50

R$1,51

 

R$ 53,72

 

De 21 a 30 m³

0,40

R$1,21

 

R$ 67,18

 

De 31 a 50 m³

0,30

R$0,91

 

R$ 82,62

 

De 51 a 60 m³

0,20

R$0,61

 

R$ 94,12

 

De 61 a 100 m³

0,10

R$0,30

 

R$ 103,05

 

Acima 100 m³

0,00

R$0,00

 

R$ 108,95

 

Pública

 

 

 

 

 

Tarifa de Disponibilidade

5,0

R$15,13

 

R$ 15,13

 

De 1 a 5 m³

0,80

R$2,42

 

R$ 22,39

 

De 6 a 10 m³

0,60

R$1,82

 

R$ 32,68

 

De 11 a 20 m³

0,50

R$1,21

 

R$ 42,97

 

De 21 a 30 m³

0,30

R$0,91

 

R$ 52,96

 

De 31 a 40 m³

0,20

R$0,61

 

R$ 60,83

 

De 41 a 50 m³

0,10

R$0,30

 

R$ 65,22

 

Acima de 50m³

0,00

R$0,00

 

R$ 66,58

 

 

Anexo II - Tabelas de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos Referentes à Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública em Eventos

 

Quadro 1: Eventos Temporários com Elevado Potencial de Geração de Resíduos*

 

Porte

Público

Parcela Fixa: Custo Adm.

Parcela Variável: Servidores Adm./Ope.

Parcela Variável: Caminhão

Parcela Variável: Servidores Ope.

Parcela Variável: Destinação Final

Valor Total

Muito Pequeno

Até 99 pessoas

R$ 35,13

R$ 59,59 x nº de dias de evento

R$ 35,02 x nº de dias de evento

R$ 36,72 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Pequeno

De 100 a 299 pessoas

R$ 47,91

R$ 87,15 x nº de dias de evento

R$ 35,02 x nº de dias de evento

R$ 36,72 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Médio

De 300 a 999 pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 70,03 x nº de dias de evento

R$ 73,44 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Grande

De 1.000 a 2.999 pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 280,12 x nº de dias de evento

R$ 293,76 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Muito Grande

3.000 ou mais pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 420,18 x nº de dias de evento

R$ 440,64 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

*São isentos: eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e pelas Secretarias Municipais, entidades religiosas sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e eventos considerados de interesse público, conforme a legislação municipal.

 

Quadro 2: Eventos Temporários com Elevado Potencial de Geração de Resíduos*

 

Porte

Público

Parcela Fixa: Custo Adm.

Parcela Variável: Servidores Adm./Ope.

Parcela Variável: Caminhão

Parcela Variável: Servidores Ope.

Parcela Variável: Destinação Final

Valor Total

Muito Pequeno

Até 99 pessoas

R$ 35,13

R$ 59,59 x nº de dias de evento

R$ 35,02 x nº de dias de evento

R$ 36,72 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Pequeno

De 100 a 299 pessoas

R$ 47,91

R$ 87,15 x nº de dias de evento

R$ 35,02 x nº de dias de evento

R$ 36,72 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Médio

De 300 a 999 pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 70,03 x nº de dias de evento

R$ 73,44 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Grande

De 1.000 a 2.999 pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 280,12 x nº de dias de evento

R$ 293,76 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

Muito Grande

3.000 ou mais pessoas

R$ 255,53

R$ 546,33 x nº de dias de evento

R$ 420,18 x nº de dias de evento

R$ 440,64 x nº de dias de evento

Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento

Parcela fixa + parcelas variáveis

*São isentos: eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e pelas Secretarias Municipais, entidades religiosas sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e eventos considerados de interesse público, conforme a legislação municipal.

 

Quadro 3: Situações Excepcionais

 

Situação

Parcela Fixa

Parcela Variável

Custo Total

Evento sem enquadramento adequado nas categorias ordinárias, eventos de permanência prolongada com baixo potencial de geração de resíduos.

Definida mediante análise técnica dos custos administrativos e operacionais necessários.

Definida conforme a geração estimada de resíduos e o custo de disposição final.

Soma dos custos apurados na avaliação técnica.

Evento que demande condições operacionais específicas ou distintas da rotina ordinária,

Definida em Contrato Especial.

Definida em Contrato Especial.

Conforme critérios e condições estabelecidos no Contrato Especial.

 

Quadro 4: Cobrança da Varrição*

 

Cobrança por área atendida

Parcela Fixa

Parcela Variável por equipe adicional

Parcela Variável por área atendida

Custo Total

R$ 304,16

R$ 304,16 a cada 2 varredores adicionais

R$ 0,15 por m²

Parcela Fixa + Parcela Variável

Cobrança por extensão da via

Parcela Fixa

Parcela Variável por equipe adicional

Parcela Variável por extensão da via

Custo Total

R$ 304,16

R$ 304,16 a cada 2 varredores adicionais

R$ 158,40 por km

Parcela Fixa + Parcela Variável

*Para eventos de interesse público, promovidos pela Prefeitura, por entidades institucionais, comunitárias, religiosas ou sem fins lucrativos, será aplicada cobrança reduzida, limitada à recuperação dos custos operacionais mínimos, ou seja, o valor base. A cobrança pode ser realizada por área atendida OU por extensão da via.

 

Anexo III - Tabela de Preço Público para Grandes Geradores Atualizada

 

Tabela referencial de preços para coleta e/ou destinação final de RDO de grandes geradores

Serviço Prestado

Classe Usuário

Quantidade diária

Período de cobrança

Fator de Cálculo

VBR

CE

Preço final (R$/mês)

COLETA E DESTINAÇÃO FINAL

A1

100kg/dia a 149kg/dia ou 200L/dia a 299L/dia

Mensal

3

131,15

18,48

R$ 411,93

A2

150kg/dia a 199kg/dia ou 300L/dia a 399L/dia

Mensal

4,5

131,15

18,48

R$ 608,65

A3

200kg/dia a 249kg/dia ou 400L/dia a 499L/dia

Mensal

6

131,15

18,48

R$ 805,37

A4

250kg/dia a 299kg/dia ou 500L/dia a 599L/dia

Mensal

7,5

131,15

18,48

R$ 1.002,10

A5

300kg/dia a 349kg/dia ou 600L/dia a 699L/dia

Mensal

9

131,15

18,48

R$ 1.198,82

A6

350kg/dia a 399kg/dia ou 700L/dia a 799L/dia

Mensal

10,5

131,15

18,48

R$ 1.395,54

A7

400kg/dia a 449kg/dia ou 800L/dia a 899L/dia

Mensal

12

131,15

18,48

R$ 1.592,26

A8

450kg/dia a 499kg/dia ou 900L/dia a 999L/dia

Mensal

13,5

131,15

18,48

R$ 1.788,98

A9

500kg/dia a 549kg/dia ou 1.000L/dia a 1.099L/dia

Mensal

15

131,15

18,48

R$ 1.985,71

A10

550kg/dia a 599kg/dia ou 1.100L/dia a 1.199L/dia

Mensal

16,5

131,15

18,48

R$ 2.182,43

A11

600kg/dia a 649kg/dia ou 1.200L/dia a 1.299L/dia

Mensal

18

131,15

18,48

R$ 2.379,15

A12

650kg/dia a 699kg/dia ou 1.300L/dia a 1.399L/dia

Mensal

19,5

131,15

18,48

R$ 2.575,87

A13

700kg/dia a 749kg/dia ou 1.400L/dia a 1.499L/dia

Mensal

21

131,15

18,48

R$ 2.772,60

A14

750kg/dia a 799kg/dia ou 1.500L/dia a 1.599L/dia

Mensal

22,5

131,15

18,48

R$ 2.969,32

A15

800kg/dia a 849kg/dia ou 1.600L/dia a 1.699L/dia

Mensal

24

131,15

18,48

R$ 3.166,04

A16

850kg/dia a 899kg/dia ou 1.700L/dia a 1.799L/dia

Mensal

25,5

131,15

18,48

R$ 3.362,76

A17

900kg/dia a 949kg/dia ou 1.800L/dia a 1.899L/dia

Mensal

27

131,15

18,48

R$ 3.559,49

A18

950kg/dia a 999kg/dia ou 1.900L/dia a 1.999L/dia

Mensal

28,5

131,15

18,48

R$ 3.756,21

A19

1.000kg/dia a 1.049kg/dia ou 2.000L/dia a 2.099L/dia

Mensal

30

131,15

18,48

R$ 3.952,93

A20

1.050kg/dia a 1.099kg/dia ou 2.100L/dia a 2.199 L/dia

Mensal

31,5

131,15

18,48

R$ 4.149,65

A21

1.100kg/dia a 1.149kg/dia ou 2.200L/dia a 2.299L/dia

Mensal

33

131,15

18,48

R$ 4.346,38

A22

1.150kg/dia a 1.199kg/dia ou 2.300L/dia a 2.399L/dia

Mensal

34,5

131,15

18,48

R$ 4.543,10

A23

> 1.299kg/dia ou >2.399L/dia

Mensal

*

73,06

18,48

*

DESTINAÇÃO FINAL (entrega direta pelo gerador)

B1

100kg/dia a 149kg/dia ou 200L/dia a 299L/dia

Mensal

3

73,06

18,48

R$ 237,67

B2

150kg/dia a 199kg/dia ou 300L/dia a 399L/dia

Mensal

4,5

73,06

18,48

R$ 347,26

B3

200kg/dia a 249kg/dia ou 400L/dia a 499L/dia

Mensal

6

73,06

18,48

R$ 456,86

B4

250kg/dia a 299kg/dia ou 500L/dia a 599L/dia

Mensal

7,5

73,06

18,48

R$ 566,45

B5

300kg/dia a 349kg/dia ou 600L/dia a 699L/dia

Mensal

9

73,06

18,48

R$ 676,05

B6

350kg/dia a 399kg/dia ou 700L/dia a 799L/dia

Mensal

10,5

73,06

18,48

R$ 785,64

B7

400kg/dia a 449kg/dia ou 800L/dia a 899L/dia

Mensal

12

73,06

18,48

R$ 895,23

B8

450kg/dia a 499kg/dia ou 900L/dia a 999L/dia

Mensal

13,5

73,06

18,48

R$ 1.004,83

B9

500kg/dia a 549kg/dia ou 1.000L/dia a 1.099L/dia

Mensal

15

73,06

18,48

R$ 1.114,42

B10

550kg/dia a 599kg/dia ou 1.100L/dia a 1.199L/dia

Mensal

16,5

73,06

18,48

R$ 1.224,02

B11

600kg/dia a 649kg/dia ou 1.200L/dia a 1.299L/dia

Mensal

18

73,06

18,48

R$ 1.333,61

B12

650kg/dia a 699kg/dia ou 1.300L/dia a 1.399L/dia

Mensal

19,5

73,06

18,48

R$ 1.443,20

B13

700kg/dia a 749kg/dia ou 1.400L/dia a 1.499L/dia

Mensal

21

73,06

18,48

R$ 1.552,80

B14

750kg/dia a 799kg/dia ou 1.500L/dia a 1.599L/dia

Mensal

22,5

73,06

18,48

R$ 1.662,39

B15

800kg/dia a 849kg/dia ou 1.600L/dia a 1.699L/dia

Mensal

24

73,06

18,48

R$ 1.771,99

B16

850kg/dia a 899kg/dia ou 1.700L/dia a 1.799L/dia

Mensal

25,5

73,06

18,48

R$ 1.881,58

B17

900kg/dia a 949kg/dia ou 1.800L/dia a 1.899L/dia

Mensal

27

73,06

18,48

R$ 1.991,17

B18

950kg/dia a 999kg/dia ou 1.900L/dia a 1.999L/dia

Mensal

28,5

73,06

18,48

R$ 2.100,77

B19

1.000kg/dia a 1.049kg/dia ou 2.000L/dia a 2.099L/dia

Mensal

30

73,06

18,48

R$ 2.210,36

B20

1.050kg/dia a 1.099kg/dia ou 2.100L/dia a 2.199 L/dia

Mensal

31,5

73,06

18,48

R$ 2.319,95

B21

1.100kg/dia a 1.149kg/dia ou 2.200L/dia a 2.299L/dia

Mensal

33

73,06

18,48

R$ 2.429,55

B22

1.150kg/dia a 1.199kg/dia ou 2.300L/dia a 2.399L/dia

Mensal

34,5

73,06

18,48

R$ 2.539,14

B23

> 1.299kg/dia ou >2.399L/dia

Mensal

*

73,06

18,48

*

 

*Conforme quantidade de toneladas de resíduos coletada ou destinada ao aterro sanitário.

 

Disponível em: https://aris.mg.gov.br/parecer-tecnico/

 

Disponível em: https://aris.mg.gov.br/notas-tecnicas/

 

Disponível em: https://aris.mg.gov.br/parecer-tecnico/


Publicado por:
Glenda Furlani Assad
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