ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI Nº ORDINÁRIA 3.103 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$327.234,00 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e quatro reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 243 0007 4.038 CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLECENTE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMCTU

264

 

18.692,00

TOTAL

18.692,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica EM.ASS

229

 

106.521,00

TOTAL

106.521,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente MTEQUI

229

 

2.417,00

3390 30 Material de Consumo MTCUST

229

 

2.765,00

TOTAL

5.182,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL -FEAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

256

291

7.656,00

3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita

256

292

50.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

256

293

50.000,00

3390 48 Outros Auxilios Financ. a Pessoas Físicas

256

294

5.000,00

3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

256

 

30.000,00

TOTAL

142.656,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.174 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-CREAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 14 Diárias - Pessoal Civil

229

298

2.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

229

302

3.460,00

 

4490 52 Equipamentos e Material Permanente MPTEQU

229

 

10.273,00

3390 30 Material de Consumo MPTCUS

229

 

2.500,00

TOTAL

18.233,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-IGDM

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

229

310

16.050,00

TOTAL

16.050,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.176 MANUT. FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-IGD SUAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

229

314

5.900,00

TOTAL

5.900,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 02 08 243 0007 4.044 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOL-FMCA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339041 Contribuições FMCA

200

 

14.000,00

TOTAL

14.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B99E5B90