ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 249/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,

 

CONSIDERANDO a denúncia feita na Procuradoria Geral do Município, em que a Servidora Pública Municipal O.A.S. teria praticado, em tese, infração administrativa prevista na Lei Municipal nº 1.985/2008-Estatuto do Magistério;

 

CONSIDERANDO o disposto no art.164, da Lei Municipal n. 1.985/2008, que determina que "a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal é obrigada a determinar a sua apuração imediata, por meio de Sindicância ou Processo Administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa".

 

CONSIDERANDO que os fatos apurados caracterizam, em tese, descumprimento dos deveres funcionais de averiguação obrigatória e necessária;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora O.A.S. para apurar suposta prática de infração(ões) disciplinar(es) passível(is) de penalidade(s) prevista(s) na Lei Municipal nº. 1.985/2008.

 

Art. 2° - CONSTITUIR Comissão de Disciplina integrada pelos servidores: Mauricio César Tenório de Souza, Luiz Fernando Andrade Souza e Rosângela Maria da Silva Nogueira, para, sob a presidência do primeiro, nos termos do art. 173 da Lei Municipal n.º 1.985/2008, dar cumprimento ao disposto no item precedente.

 

Art. 3° - DETERMINAR que a Comissão de Disciplina providencie a NOTIFICAÇÃO do acusado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria nº 242/2026

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B9A5FC7D