ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.600/2025

LEI Nº 1.600, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar novo elemento às seguintes dotações vigente no Orçamento do Município de Astolfo Dutra:

 

I - 4.4.90.52.00.2.07.02.10.302.0008.1.0036– Aquisição de Veículo para Atend. Média e Alta Complexidade em Saúde......................... R$ 310.478,18 (trezentos e dez mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos).

 

II - 4.4.90.52.00.2.07.01.10.301.0008.1.0027 – Aquisição de Veículos para atendimentos a Saúde ....................... R$ 970.103,00 (novecentos e setenta mil e cento e três reais).

 

III - 4.4.90.52.00.2.07.01.10.301.0008.1.0023 – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica em Saúde ...... R$ 27.025,00 (vinte e sete mil e vinte e cinco reais).

 

Art. 2º. Para atender ao que prescreve o inciso I do artigo anterior será utilizada a fonte de recurso, o excesso de arrecadação apurado na fonte 1.621.000 - Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual, decorrente da Resolução SES/MG nº 10.366, de 29 de julhode 2025, com objetivo de adquirir 01 (um) veículo para Atendimento de Média e Alta Complexidade em Saúde.

 

Art. 3º. Para atender ao que prescreve o inciso II e III do artigo 1º será utilizado a fonte de recurso, o excesso de arrecadação apurado na fonte 1.601.000 - Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Federal – Bloco de Estruturação da rede serviço público desaúde, decorrente de Emendas Parlamentares repassadas através do Fundo Nacional de Saúde, com objetivo de adquirir veículos e equipamentos para estruturação da rede de serviços de atenção primária de Saúde.

 

Art. 4º. O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei poderá ser reaberto, até o limite do seu saldo, no orçamento do exercício financeiro seguinte.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:B9AA8C3A