ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.917, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária no Município de Diamantina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

 

CAPÍTULO I

INCENTIVO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária

 

Parágrafo Único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade a implementação de políticas que visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como, a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária estabelecerão procedimentos para implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Público poderá contar com a cooperação e o apoio de universidades e demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais ligadas as áreas de educação popular gratuita e economia popular solidária para implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social subsidiará a criação do Centro Público de Economia Popular Solidária e incentivará a formação de centros de comércio justo e solidário, fornecendo, quando disponível, a infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento, podendo, para isso, celebrar termos de cooperação técnica com incubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários, destinados à implantação das ações previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º. A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária de Diamantina é regida pelos princípios e regras previstos nesta Lei considerando o conjunto de ações públicas voltadas, prioritariamente, para a população trabalhadora de baixa renda e destinadas a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e outras formas de integração e cooperação entre eles.

 

Art. 6º. A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será formada por iniciativas que visam desenvolver a Economia Popular Solidária e os empreendimentos econômicos solidários voltados para a produção de bens, a prestação de serviços, o consumo, a comercialização, a realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na gestão democrática, na cooperação, na solidariedade, na autogestão e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.

 

Art. 7º. São considerados princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:

I) o bem-estar e a justiça social;

II) a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;

III) a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;

IV) o desenvolvimento sustentável;

V) o comércio justo;

VI) o consumo ético.

 

Art. 8º. São considerados objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:

I) Contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no Município de Diamantina;

II) Contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida;

III) Criar novas oportunidades de trabalho, geração e distribuição de renda e maior democratização da gestão do trabalho;

IV) Promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento local sustentável, além de valorização das pessoas, do trabalho e do território;

V) Fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e autogestionários, bem como, a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;

VI) Incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei;

VII) Estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pela agricultura familiar;

VIII) Priorizar os produtos e serviços oferecidos pelo setor da Economia Popular Solidária nas compras públicas municipais;

IX) Fomentar a criação de redes de empreendimentos econômicos solidários e de grupos sociais produtivos, assim como, fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais nos âmbitos regional, nacional e transnacional;

X) Promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público Municipal que possam contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei;

XI) Elaborar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação;

XII) Criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia Popular Solidária;

XIII) Educar, formar e capacitar os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, através de parcerias firmadas com instituições afins;

XIV) Ligar os empreendimentos com o mercado e tornar suas atividades autossustentáveis;

XV) Articular Municípios, Estados e União, em conformidade com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

 

Art. 9º. Para os efeitos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários para a geração de trabalho e renda, empresas autogestionárias equitativas (em que a massa falida tenha sido assumida pelos trabalhadores), redes populares solidárias, que possuam as seguintes características:

I) Serem organizações econômicas coletivas e supra familiares permanentes, compostas de trabalhadores urbanos ou rurais;

II) Serem os membros do empreendimento proprietários do patrimônio, caso exista;

III) Serem empreendimentos organizados sob a forma de autogestão, garantindo a administração coletiva e soberana de suas atividades e da destinação dos seus resultados líquidos a todos os seus membros;

IV) Possuírem adesão livre e voluntária dos seus membros;

V) Estabelecerem condições de trabalho saudáveis e seguras;

VI) Desenvolverem suas atividades de forma condizente com a preservação do meio ambiente;

VII) Respeitarem a não utilização de mão-de-obra infantil em obediência ao Estatuto da Criança e Adolescente;

VIII) Terem como princípios a organização coletiva da produção, comercialização e prestação de serviços.

 

Art. 10. Para efeitos desta Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária devem ser considerados como princípios norteadores de um empreendimento econômico solidário:

I) O desenvolvimento de suas atividades em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza;

II) A busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;

III) A prática de preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital;

IV) O respeito à proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

V) O respeito à equidade de gênero e raça;

VI) A prática da produção, da comercialização e da prestação de serviço de forma coletiva;

VII) O exercício e a demonstração transparente na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;

VIII) O estímulo à participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento.

 

Parágrafo 1º. Para fins desta Lei, inserem-se entre os empreendimentos econômicos solidários, os produtores rurais que trabalhem em regime de agricultura familiar, segundo os princípios expostos no artigo 7º.

 

Parágrafo 2º. Os empreendimentos de Economia Popular Solidária trabalharão prioritariamente em redes solidárias, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos.

 

Art. 11. Para fins desta Lei se considera prioritariamente as iniciativas que beneficiem:

I) Indivíduos e/ou grupo de indivíduos que vivam em situação de vulnerabilidade social;

II) Indivíduos ou famílias cadastradas ou inseridas em programas de inclusão social e geração de renda (urbanas, rurais e quilombolas) no Município de Diamantina ou de outros órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais;

III) Cidadãos que desejem se organizar em empreendimentos populares e solidários e/ou consolidar aqueles já constituídos.

 

Parágrafo Único. Em qualquer caso, os interessados deverão ser residentes, domiciliados ou sediados no Município de Diamantina e, quando selecionados, deverão firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade declarando estar cientes e de acordo com as diretrizes, os princípios fundamentais e os objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão-de-obra ou qualquer outro, cuja gestão e resultados não sejam compartilhados entre todos os seus membros.

 

CAPITULO IV

EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

 

Seção I

Instrumentos

 

Art. 13. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária promoverá instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para:

I) Educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional;

II) Fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento e informação;

III) Acesso a linhas de microcrédito e as políticas de investimento social;

IV) Apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia popular solidária em âmbito regional, nacional e transnacional;

V) Apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários;

VI) Assessoria, prioritariamente, nas áreas administrativa, econômica, contábil e técnica;

VII) Participação em processo de incubação voltado a criar, consolidar e fortalecer a organização de empreendimentos econômicos solidários;

VIII) Apoio técnico e financeiro por meio de políticas de microcrédito e fundos públicos municipais, estaduais e federais, dirigido à recuperação e reativação de empresas em risco de processo falimentar, massas falidas e parques produtivos ociosos, desde que sob a forma de autogestão por trabalhadores e em conformidade com os princípios da Economia Popular Solidária, de acordo com os dispositivos desta Lei;

IX) Tratamento tributário adequado aos empreendimentos econômicos solidários incubados, com a concessão de benefícios fiscais e isenção de tributos municipais;

X) Subvenção e concessão de direito real de uso de terrenos municipais, provendo a infraestrutura de serviços necessários;

XI) Suporte na organização e divulgação de feiras, seminários e exposições para a mostra e a comercialização de produtos;

XII) Promoção de estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação dos empreendimentos de Economia Popular Solidária em licitações públicas municipais;

XIII) Realização de mapeamento das iniciativas de Economia Popular Solidária no Município, para conhecer e planejar políticas públicas para a área.

 

Parágrafo 1º. A implementação das ações de educação, formação e qualificação previstas na Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária incluirá a formação para a cidadania, a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica voltadas para a criação e consolidação de empreendimentos econômicos solidários.

 

Parágrafo 2º. As ações educativas e de qualificação em autogestão serão realizadas, prioritariamente, de forma descentralizada, no Município de Diamantina, iniciando onde há maior concentração de vulnerabilidade social.

 

Seção II

Incubação de Empreendimentos Econômicos Solidários

 

Art. 14. Para os fins desta Lei, a incubação de empreendimentos econômicos solidários consiste no fomento do processo de formação voltado para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos sócio produtivos coletivos e autogestionários, incluindo a qualificação dos trabalhadores para a gestão de empreendimentos econômicos solidários e seu acesso a novas tecnologias.

 

Art. 15. A incubação de empreendimentos de economia popular solidária tem os objetivos primordiais de:

I) Difundir a cultura autogestionária, sobretudo, junto aos beneficiários tratados no Título I, Capítulo III desta Lei;

II) Habilitar os beneficiários para gerar trabalho e renda na forma da Economia Popular Solidária;

III) Facilitar a constituição de empreendimentos econômicos solidários, prestando inclusive assessoria técnica e tecnológica, com vistas à sua viabilização e sustentabilidade;

IV) Oferecer espaço temporário para os empreendimentos econômicos solidários em incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas atividades e preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma;

V) Estimular e assessorar a organização de redes entre os empreendimentos incubados;

VI) Promover a integração dos empreendimentos com a comunidade local, visando sua consolidação e sua sustentabilidade social e econômica, associadas às estratégias de desenvolvimento local.

 

Seção III

Monitoramento e Avaliação

 

Art. 16. A avaliação da incubação e dos empreendimentos econômicos solidários será

baseada prioritariamente nos seguintes parâmetros e critérios:

 

I) A inclusão social e o desenvolvimento do cidadão, considerando o grau de:

a) Melhoria da renda per capita;

b) Melhoria da sociabilidade;

c) Alfabetização de adultos ou seu retorno para o ensino fundamental;

d) Retorno de filhos à escola;

e) Reinserção no mercado de trabalho;

f) Organização de documentos pessoais;

g) Melhoria da moradia;

h) Aquisição de bens de consumo duráveis;

i) Cuidados com a saúde.

 

II) A sustentabilidade dos empreendimentos, considerando o grau de:

a) Formalização e legalização das sociedades;

b) Qualidade do produto e das relações de trabalho;

c) Comprometimento dos associados;

d) Condições de posse, controle e condições do equipamento e da sede;

e) Quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;

f) Condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de saúde dos seus membros;

g) Organização de eventos de caráter econômico, tais como: feiras, rodadas de negócios, encontros e outros;

h) Ponto de equilíbrio financeiro;

i) Acesso ao crédito e financiamento;

j) Melhoria tecnológica nos produtos, métodos, processos e/ou técnicas, na gestão da produção e na tecnologia empregada;

k) Instrumentos de gestão coletiva desenvolvidos;

l) Transformação social e política dos indivíduos e do grupo, com base na ampliação de sua participação em atividades coletivas, associações, cooperativas, orçamento participativo, instituições locais e na ampliação de sua participação em demandas e controle de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade;

m) Construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos empreendimentos a partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de direitos entre os associados, da transparência administrativa, do quantitativo das decisões tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados do trabalho, da igualdade de gênero, etnia, de nível de instrução, da igualdade em relação à comunidade, do respeito à integração ao meio ambiente, do controle e gestão pelos trabalhadores associados, do uso de mão-de-obra contratada;

n) Aprimoramento da educação, formação e capacitação técnica;

o) Contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular Solidária, com base na participação em redes solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de Economia Popular Solidária, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário ou em iniciativas congêneres.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária manterão um sistema permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

FONTES DE RECURSOS

 

Art. 18. Constituirão recursos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:

I) As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;

II) Os valores decorrentes da remuneração do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária pelos financiamentos concedidos e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;

III) As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas e de entidades públicas e/ou privadas que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do Município de Diamantina;

IV) Os juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;

V) As amortizações de empréstimos concedidos;

VI) As contribuições, as subvenções e os auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;

VII) As destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

VIII) As transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

IX) As dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

X) Os recursos da Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES;

XI) Os aportes de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

XII) Os contratos de parcerias com a iniciativa privada e seus órgãos, além de empreiteiras de obras e serviços públicos ou outras empresas que estejam funcionando sob a supervisão do Poder Público Municipal;

XIII) As dotações consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhes sejam destinados.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a Secretaria Municipal de Fazenda, indicará em rubrica orçamentária municipal, recursos para subsidiar o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos econômicos solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.

 

TÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

 

Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob responsabilidade da Gerência de Gestão de Programas e Gestão Financeira.

 

Art. 21. São atribuições do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária:

I) Formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos com a Economia Popular Solidária;

II) Definir os critérios para a seleção dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;

III) Definir os critérios para a expedição do Selo Certificador de Economia Popular Solidária;

IV) Analisar e encaminhar projetos e programas referentes à Economia Popular Solidária, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução;

V) Definir meios para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Popular Solidária às informações da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, dos serviços e dos recursos públicos;

VI) Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização na Economia Popular Solidária, de iniciativa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII) Colaborar na defesa dos direitos dos trabalhadores da Economia Popular Solidária, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

VIII) Fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses das pessoas atuantes na Economia Popular Solidária do Município;

IX) Colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e de quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Popular Solidária;

X) Propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Popular Solidária;

XI) Convocar a Conferência Municipal de Economia Popular Solidária;

XII) Sugerir a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos na Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Popular Solidária;

XIII) Colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública, buscando a integração das políticas públicas municipais de fomento à Economia Popular Solidária;

XIV) Acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária e os financiados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;

XV) Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses da Economia Popular Solidária no Município;

XVI) Manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;

XVII) Encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;

XVIII) Manifestar-se sobre irregularidades que digam respeito à Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;

XIX) Organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à Economia Popular Solidária;

XX) Propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária com associações e demais entidades representativas locais, e com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social;

XXI) Elaborar seu regimento interno;

XXII) Opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos destinados à Economia Popular Solidária durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária atuará nos limites da legislação em vigor, de conformidade com os princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 22. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária será constituído de 08 (oito) conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, Estadual e/ou Federal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

 

I) Do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;

c) 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

II) Da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes de empreendimentos de Economia Popular Solidária;

b) 02 (dois) representantes de entidades de fomento à Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis.

 

Parágrafo 2º. Os representantes de empreendimentos e de fomento à Economia Popular Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes na Conferência Municipal de Economia Popular Solidária, priorizando a diversidade de representação na composição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo 3º. Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as Entidades de Fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Popular Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo 4º. Para cada representante titular haverá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.

 

Parágrafo 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, os representantes da sociedade civil que estejam nas seguintes situações:

I) Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

II) Funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à Economia Popular Solidária no âmbito do Município, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau desses profissionais;

III) Pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

Art. 23. Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

 

Art. 24. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio.

 

Art. 25. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 26. O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua posse, devendo enviá-lo para o Prefeito Municipal para conhecimento.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social propiciará ao Conselho Municipal de Economia Popular Solidária as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.

 

CAPÍTULO ÚNICO

SELO SOLIDÁRIO

 

Art. 28. Será criado pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária o Selo de Economia Popular Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser usado para identificação pelos consumidores do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização, transporte e comercialização dos produtos.

 

Art. 29. Para fins de criação do Selo Solidário, o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária constituirá paritariamente um Comitê Certificador, a ser formado por representantes dos empreendimentos econômicos solidários, do poder público, das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 30. Compete ao Comitê Certificador:

I) Emitir e conceder o Selo Solidário;

II) Credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;

III) Elaborar um manual de procedimentos para certificação, a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para orientação aos empreendimentos de Economia Popular Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo Solidário;

IV) Cancelar a certificação, em caso de descumprimento desta Lei;

V) Gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;

VI) Constituir uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do processo de credenciamento, mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário.

 

TÍTULO III

FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS

 

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária destinado a propiciar suporte financeiro à consecução da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação.

 

Art. 32. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de Economia Popular Solidária.

 

Art. 33. O Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a aplicação de seus recursos financeiros, constituído por 03 (três) membros, quais sejam:

I) O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, ou o servidor por ele designado, desde que envolvido com assuntos relacionados ao desenvolvimento da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;

II) O Secretário Municipal de Fazenda, ou o servidor por ele designado;

III) 01 (um) membro do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, representante da sociedade civil, podendo ser de entidade de fomento ou de empreendimento.

 

Parágrafo 1º. O membro mencionado no inciso III deste artigo será escolhido pelos seus pares que compõem o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo 2º. Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO II

RECURSOS

 

Art. 34. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:

I) Dotações orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças orçamentárias;

II) Dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária por força da legislação federal, estadual ou municipal;

III) Créditos suplementares a ele destinados;

IV) Contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes;

V) Aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

VI) Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;

VII) Demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e projetos de Economia Popular Solidária;

VIII) Destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IX) Transferências autorizadas de recursos de outros fundos.

 

Parágrafo 1º. O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social serão responsáveis por emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento referentes à movimentação financeira do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo 2º. Os saldos dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão transferidos para o exercício seguinte ao seu próprio crédito.

 

Parágrafo 3º. Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos.

 

Parágrafo 4º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 35. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de Diamantina.

 

Art. 36. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Popular Solidária, de acordo com o que segue:

I) Auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições, entidades ou poder público;

II) Desenvolvimento e implantação de programas e projetos relacionados à Economia Popular Solidária no Município de Diamantina, compreendendo:

a) O fomento e a criação de empreendimentos de Economia Popular Solidária e de alternativas de geração de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida da população;

b) A melhoria da infraestrutura da Economia Popular Solidária;

c) A divulgação das potencialidades da Economia Popular Solidária no Município nos meios de comunicação locais;

d) A aquisição de materiais de consumo e permanentes.

III) Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Economia Popular Solidária;

IV) Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para os beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, para o Poder Público ou entidades de apoio voltados para a Economia Popular Solidária.

 

Parágrafo único. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que não apresentarem débitos com o Município de Diamantina, e com prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente.

 

Art. 37. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária deverão obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

Art. 38. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será feita nos prazos e na forma da legislação vigente, pelo Conselho Gestor e aprovados pelo Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

CAPÍTULO III

ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

Art. 39. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária integrará o orçamento do Município de Diamantina, em obediência ao princípio da unidade.

 

Parágrafo 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 40. O Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.

 

Art. 41. Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária serão eleitos na 1ª Conferência Municipal de Economia Popular Solidária.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 42. Fica acrescentado ao orçamento anual vigente o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para atender às despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 44. Para atender o crédito de que trata o artigo 43 desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de anulação da dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.

 

Art. 45. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos previstos nesta Lei sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 46. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

 

Art. 47. A participação efetiva dos membros de que trata esta Lei não será remunerada pela Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária ou qualquer outro órgão da Administração Pública pelo desempenho de suas funções, sendo considerada função pública relevante, com exceção dos membros designados pela Administração Municipal para desempenho de funções técnicas.

 

Art. 48. A participação em projetos e políticas implementadas pela Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de fomento.

 

Art. 49. Para atingir os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado, a União e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

 

Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 16 de março de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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