ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ERRATA AO PROCESSO Nº 095/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026 EDITAL Nº 042/2026

ERRATA

 

O Município de Barroso torna pública a Errata ao Edital 042/2026, publicados no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP e no sítio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ no dia 28/04/2026, referente ao Processo Licitatório nº 095/2026 Inexigibilidade 013/2026, Edição 4262.

 

Objeto: Credenciamento pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - MG, para atender as necessidades de avaliações imobiliárias no âmbito do município de Barroso/MG, para fins de ITBI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Onde se lê em todo o edital:

 

OBJETO:

Credenciamento pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - MG, para atender as necessidades de avaliações imobiliárias no âmbito do município de Barroso/MG, para fins de ITBI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Lê-se em todo o edital:

 

OBJETO:

Credenciamento pessoa física ou jurídica, devidamente habilitadas em seus respectivos conselhos profissionais (CRECI, CREA ou CAU), para atender as necessidades de avaliações imobiliárias no âmbito do município de Barroso/MG, para fins de apuração da base de cálculo do ITBI, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Onde se lê:

 

5.3.3 - Documentos técnicos:

- Para fins de qualificação técnica a credenciada deverá comprovar registro do profissional que executará o serviço contratado, junto ao conselho de fiscalização profissional competente no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e estar em dia com suas obrigações.

- Caso pessoa jurídica, deverá apresentar uma declaração formal indicando os profissionais técnicos que serão disponibilizados para a execução dos serviços contratados. Para cada técnico indicado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- Documento de identidade (RG e CPF ou outro documento oficial com foto);

- Comprovação de formação profissional compatível com os serviços a serem executados, por meio de diploma, certificado ou outro documento válido emitido por instituição reconhecida.

 

Lê-se:

 

5.3.3 - Documentos técnicos:

- Para fins de qualificação técnica, a credenciada deverá comprovar que o profissional responsável pela execução dos serviços possui registro ativo e regular no respectivo no conselho de classe competente, sendo admitidos:

Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI;

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.

A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento válido emitido pelo respectivo conselho profissional.

Caso se trate de pessoa jurídica, deverá ser apresentada declaração formal indicando os profissionais técnicos responsáveis pela execução dos serviços, acompanhada da documentação individual de cada profissional indicado.

Para cada profissional, deverão ser apresentados:

Documento de identificação oficial com foto;

Comprovação de habilitação profissional compatível com a atividade de avaliação imobiliária.

Os produtos técnicos deverão observar a habilitação profissional, sendo admitidos:

-Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), para profissionais inscritos no CRECI;

-Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis, para profissionais inscritos no CREA ou CAU.

Todos os documentos deverão observar as normas técnicas e legais aplicáveis à respectiva categoria profissional.

Independentemente da formação profissional, as avaliações imobiliárias deverão observar critérios técnicos padronizados definidos pela Administração, devendo conter, no mínimo:

- identificação completa do imóvel;

- metodologia de avaliação adotada;

- pesquisa de mercado com no mínimo 3 (três) amostras comparativas;

- tratamento dos dados e justificativa do valor atribuído;

- registro fotográfico;

- conclusão com indicação do valor de mercado do imóvel.

O documento poderá ser apresentado sob a forma de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) ou Laudo Técnico de Avaliação, conforme a habilitação profissional do credenciado, desde que atenda integralmente aos requisitos acima.

 

INCLUIR AO EDITAL:

 

- DA VISITA AO IMÓVEL:

Para a realização das avaliações imobiliárias, será obrigatória a visita técnica presencial ao imóvel objeto da avaliação.

A vistoria deverá ser realizada pelo profissional responsável técnico, sendo vedada a elaboração de avaliações exclusivamente com base em dados secundários ou informações fornecidas por terceiros.

A visita deverá contemplar a verificação das características físicas do imóvel, seu estado de conservação, padrão construtivo, localização e demais elementos relevantes à formação do valor de mercado.

O relatório de avaliação deverá conter registro fotográfico atualizado do imóvel, obtido no momento da vistoria.

O descumprimento desta exigência poderá ensejar a rejeição da avaliação apresentada.

 

NOVA DATA DE CREDENCIAMENTO: 11/05/2026 ATÉ 25/05/2026.

 

Ficam inalteradas o restante das publicações.

 

Barroso, 08 de Maio de 2026.

 

LÍGIA MARA DA SILVA 

Pregoeira


Publicado por:
Lígia Mara da Silva
Código Identificador:B9BBCC63