ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.672/2026

Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, vinculada à Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 2° São finalidades da Escola do Legislativo:

 

I - planejar, coordenar e executar ações educacionais voltadas à formação políticа, cidadă, cultural e profissional;

 

II - capacitar agentes políticos, servidores públicos e cidadãos em assuntos de interesse político-institucional, desenvolvendo programas de formação e aperfeiçoamento de natureza técnico-administrativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo Municipal;

 

III - aproximar a Câmara Municipal dos cidadãos de Ribeirão das Neves, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, contribuindo para o fortalecimento da cidadania;

 

IV - desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional, através da realização de cursos, palestras, seminários e outras atividades formativas e da publicação de conteúdos educativos relacionados às atividades legislativas e a temas de interesse da municipalidade;

 

V - fortalecer os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, da tramitação, da votação e da execução dos projetos de lei e das políticas públicas, podendo celebrar convênio de intercâmbio de informações e de conhecimentos e integrar programas institucionais de capacitação;

 

VI - contribuir para a melhor atuação do Poder Legislativo Municipal, podendo firmar termos de cooperação técnica e de parcerias institucionais, e abrir espaços públicos de debates e aprimoramento da democracia.

 

Parágrafo único. A escola poderá firmar parcerias e convênios com universidades públicas, Assembleia Legislativa (ALMG), Câmara dos Deputados e o Senado Federal (Interlegis), que oferecem cursos gratuitos.

 

Art. 3° A Escola do Legislativo terá um Diretor Político, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os demais Vereadores.

 

§ 1° O Diretor Político será responsável pelas ações de articulação e de representação política da Escola do Legislativo, além de outras competências afins que lhe forem atribuídas em regulamento próprio.

 

§ 2° O cargo de Diretor Político não será remunerado.

 

Art. 4° A Escola do Legislativo terá recinto próprio no prédio da sede da Câmara Municipal.

 

Art. 5° O Regimento Interno da Escola do Legislativo será criado através de Resolução de autoria da Mesa da Câmara, visando regulamentar a sua organização, o seu funcionamento e as suas diretrizes de ensino, dentre outras matérias afins. couber.

 

Art. 6° A Mesa da Câmara Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no que

 

Parágrafo único. Eventuais despesas e custos decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas pela Mesa Diretora, se necessário.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 4.423, de 28 de dezembro de 2023.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B9BCF0C7