ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1563 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N° 1563 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 312.004,29 (trezentos e doze mil, quatro Reais e vinte e nove centavos), para alocação dos recursos do Convênio de Contrato de Repasse nº 900567/2020/MDR/CAIXA e seu Termo Aditivo, objetivando ações de melhorias de trânsito no município de Campo Florido, através de obras de Pavimentação e Drenagem. Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - programa 5300020200011 - Emenda nº 39900005 – valor do repasse de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis Reais) e contrapartida de R$ 73.148,29 (setenta e três mil, cento e quarenta e oito Reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

• DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0002.2.0233.4.4.93.51 ------------------ R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis Reais)

• FONTE DE RECURSO: 1.24 – Outras Transferências de Convênios.

 

• DOTAÇÃO: 02.06.15.452.0002.2.0233.4.4.93.51 ------------------ R$ 73.148,29 (setenta e três mil, cento e quarenta e oito Reais e vinte e nove centavos)

• FONTE DE RECURSO: 1.00 – Recursos Ordinários.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

23 de novembro de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B9BDBF48