ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/96 E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.529/2010.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 018, de 29 de maio de 1996.

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.529, de 26 de março de 2010.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 19 de outubro de 2015

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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