ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 PARA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA PÚBLICO HABITACIONAL – CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 PARA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA PÚBLICO HABITACIONAL – CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2023
OBJETO: COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA PÚBLICO HABITACIONAL, REGULARMENTE DISCIPLINADO EM LEI MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar 01/2023 - que institui o programa habitacional no Município de São João da Ponte; especialmente em seu art. 3º e 4º[1], promove o presente chamamento para que os habitantes da Comunidade Ponta D’água e do Distrito Olímpio Campos comprovem os requisitos discriminados a seguir.
CONVOCA: Todos os habitantes da Comunidade Ponta D’água e Distrito Olímpio Campos para comprovar os seguintes requisitos.
Requisitos
I – Ser pessoa de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastro equivalente definido em regulamento;
II – Ter comprovada residência no Município há, pelo menos, 03 (três) anos;
III – Não ser contemplado em outro programa habitacional;
IV – Não ser proprietário de outro imóvel, registrado ou não, em seu nome e/ou de seu cônjuge ou companheiro.
Critérios de Preferência
Terão preferência na destinação de áreas, no programa definido nesta lei:
I - família mais numerosa;
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município;
III - família chefiada por mulher.
Documentação – a) Inscrição no Cadastro Único; b) Comprovantes de Residência ou Outros que demonstrem morar no município de São João da Ponte há pelo menos 3 (três anos); c) Firmar compromisso acerca dos do perfazimento dos requisitos III e IV e da vulnerabilidade social, respondendo, civil, penal e administrativamente em caso de má-fé, omissão ou falsidade.
Prazo: 15 dias, a partir da publicação deste chamamento.
O Cadastro, entrega de Documentos, Orientações ou Apoio Institucional serão realizados pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua 31 Dezembro, nº 244 – Centro Telefone:(38) 3234 -1781.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
São João da Ponte, 10 de outubro de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
[1] Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cadastrar, selecionar e outorgar escritura de doação dos terrenos e/ou lotes de domínio municipal, parcelados ou a parcelar, para as pessoas que venham a ser selecionadas pelo Município de São João da Ponte, que se enquadrem nos critérios de real necessidade.
§ 1º - Os terrenos eventualmente ainda não parcelados, que venham a integrar o programa, serão devidamente parcelados pelo Município de São João da Ponte, inclusive através de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
§ 2º - Aos beneficiários do programa será concedido direito real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, que será substituído pela doação do imóvel, após este período e, desde que o beneficiário tenha dado a destinação prevista nesta lei ao imóvel.
§ 3º - A doação do imóvel poderá ser antecipada, caso o beneficiário possa ser beneficiado de programa de programas habitacionais com finalidade de financiamento, junto aos órgãos competentes.
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:B9D9D804