ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1433 DE 07DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza Desmembramento do lote de nº11, situado na Avenida Israel Pinheiro, Quadra H, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, de propriedade de Maria das Mercês Almeida, e Revoga a lei 1422/2015”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizado o desmembramento de um (01) lote urbano, que tem como origem uma área maior, conforme registro sob o nº de matrícula R-8-1265: EM 26/02/2009 do Livro 02, conforme Lei Municipal 1.165/08, Lei 6766 de 31/12/1979, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, com a seguinte descrição "Imóvel : Avenida Israel Pinheiro, LOTE Nº 9, QUADRA "H", BAIRRO SANTA MÔNICA, SANTA MARGARIDA, MG, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE : RUA JACINTA VIEIRA, lotes nº5 e 6 -307,24 m, FUNDOS :Outros e Prefeitura Municipal de Santa Margarida -107,89 m, LATERAL DIREITA : Lotes nº 7 e 8, Rua Israel Pinheiro da Silva, 126,82 m, LATERAL ESQUERDA : Lotes nº1, 2, 3, 4 e Rua Dinorá Vieira 126,22 m, com Área total de 20.179,40 m².
Art. 2º. DO LOTE DESMEMBRADO: Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº09 que dará origem ao LOTE DE TERRENO URBANO DE Nº11: com as seguintes características: Lote de terreno urbano, topografia em aclive acentuado, situado a Avenida Israel Pinheiro, Lote nº11, quadra "H", Bairro Santa Mônica, Santa Margarida, MG, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Rua Israel Pinheiro da Silva -10,00 m, Fundos Lote nº 9 - 10,00 m, Lateral Direita Lote nº9, 18,00 m, Lateral Esquerda Lote nº 10 -18,00 m, Área total: 180,00 m²
Art.3º. Após o desmembramento, a área remanescente no lote de nº 09 será de 19.999,40 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Frente Rua Jacinta Vieira, Lotes de nº 05 e 06 307,24, fundos: Outros e Município de Santa Margarida, medindo 107,89m2 , pela Lateral Direita: Lotes 7,8,10 Rua Israel Pinheiro da Silva, 116,82 Lateral Esquerda lote de nº 1,2,3,4 Rua Dinorá Vieira nº 126,22 m2
Art.4º- Fica Devidamente arquivada juntamente com esta Lei , a ¨ planta e o memorial descritivo¨ por ela aprovada
Artº.5º - Revoga a Lei 1422 e disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 07 de Dezembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:B9ED0009