ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PITANGUI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROCESSO Nº 270/2026 - DISPENSA Nº 197/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 270/2026 - DISPENSA Nº 197/2026
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para disponibilização temporária de salão de eventos com infraestrutura técnica e operacional, destinada a 06 (seis) períodos diários de utilização, em 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de novembro de 2026.
Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária; das justificativas apresentas; da manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a CM5 SERVIÇOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.496.033/0001-49, no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e HOMOLOGO o resultado do processo em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Compras e Licitações para a adoção das medidas necessárias à formalização do instrumento contratual ou instrumento congênere, em favor da adjudicatária;
II. Encaminhem-se, ainda, os autos à Diretoria de Compras e Licitações para que proceda à divulgação do resultado da contratação no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como à publicação e inserção do respectivo contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme disposto no art. 94 da referida Lei.
Pitangui/MG, 27 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA LUCIA CARDOSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea Luisa de Faria
Código Identificador:B9F0C9F5