ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N° 421/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº. 033/97, de 15 de setembro de 1997 que Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Caatingas e Adjacências e dá outras providências.

 

O povo do Município de Cônego Marinho, por seus representantes no Legislativo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 033/97, de 15 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a “Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores Familiares de Caatinga e Adjacências”, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para melhorar a vida do povo dessa comunidade, de acordo com o estatuto registrado no Cartório do 2º ofício da Comarca de Januária, sob o nº. 1.082, Livro A-4 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas às folhas 071 verso, em data de 02 de maio de 1977 e inscrita no CGC/MF. Sob o nº. 01.953.329/0001-30.

 

Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº. 033/97, de 15 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE CAATINGA E ADJACÊNCIAS” usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do Poder Público Municipal.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho/MG, 02 de março de 2020.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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