ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre criação de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Ficam extintos os seguintes cargos criados pela Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019:

 

I – Chefe da Defesa Civil;

II - Chefe da Divisão de Administração da Educação;

III – Assessor Técnico de Empenhos;

IV - Pregoeiro.

 

Art. 2°- Ficam extintas as seguintes funções gratificadas criadas pela Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019:

 

I - Gerente de Controle Interno;

II - Gerente de Convênios;

III - Supervisor de Tributos;

IV - Gerente de Pessoal;

V - Gerente de Contabilidade;

VI - Gerente de Tesouraria;

VII - Supervisor de Processamento de Dados- Área Hospitalar;

VIII - Encarregado de Vigilância Sanitária;

IX - Encarregado de Vigilância Epidemiológica;

X - Gerente de Serviços Gerais; e

XI - Gerente de Manutenção.

 

Art. 3º - Fica declarada a extinção dos cargos previstos no anexo III da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de outubro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B9F4601E