ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2631/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.160,000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais).
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2.598, de 26 de dezembro de 2023.
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401. APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE 2149: GESTÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15010000000 130.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15010000000 30.000,00
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15010000000 1.000,00
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 15010000000 1.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15010000000 4.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15010000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15010000000 10.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15010000000 14.000,00
Total do Projeto/Atividade: 200.000,00
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
691. PROMOÇÃO COMERCIAL
2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
ATIVIDADE 2150: PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS ESTRATÉGICOS
33504100000 – CONTRIBUIÇÕES 15010000000 30.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15010000000 10.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15010000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15010000000 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: 60.000,00
02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
001. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
691. PROMOÇÃO COMERCIAL
2301. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E INOVAÇÃO
ATIVIDADE 2151: AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRICULTURA.
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000000 350.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000000 100.000,00
33504100000 – CONTRIBUIÇÕES 15000000000 40.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15000000000 10.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 20.000,00
33723900000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 1500000000 380.000,00
Total do Projeto/Atividade: 900.000,00
Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1°, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320/64:
02005001.0412104012.026 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
33723900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
579
15000000000
110.000,00
33903500000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 52 15000000000 100.000,00
Total do Projeto/Atividade: 210.000,00 210.000,00
02005001.0412204022.027 - GESTÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - ENTES GOVERNAMENTAIS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 56 15000000000 350.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 57 15000000000 100.000,00
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 58 15000000000 240.000,00
Total do Projeto/Atividade: 690.000,00
02005001.2369123012.030 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPRESARIAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
33504100000 – CONTRIBUIÇÕES 71 15010000000 10.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 72 15010000000 30.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 73 15010000000 20.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 74 15010000000 200.000,00
Total do Projeto/Atividade:
260.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de abril de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de abril de 2024.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:BA034DC5