ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.751, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Majora a alíquota de contribuição patronal do Município de Paracatu para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 146 da Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, corresponderá a 18,60% (dezoito inteiros, vírgula sessenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativos, dos afastados em gozo de salário maternidade e auxílio-doença.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado o disposto no art. 195, §6º da Constituição Federal.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:BA049038