ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.332 DE 13 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI 1.332 DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

“Dispõe sobre cadastramento de veículos para transporte de carga viva e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o cadastramento de veículo destinados ao transporte de animais de produção ou de interesse econômico, de esporte, de lazer e de exposição.

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I. ANIMAIS DE PRODUÇÃO OU DE INTERESSE ECONÔMICO: os mamíferos (bovinos, equídeos, suínos, ovinos e caprinos), conforme disposto na Guia de Trânsito Animal elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

 

II. ANIMAIS DE ESPORTE, LAZER E EXPOSIÇÃO: os destinados a práticas esportivas, de lazer ou de exposições;

 

III. CARGA VIVA: os animais submetidos ao transporte;

 

IV. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (VTAV): veículo automotor com equipamento de contenção de carga fixo reboque ou semirreboque construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de carga viva, excetuando-se os animais de companhia;

 

V. REBOQUE: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor;

 

VI. SEMI-REBOQUE: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

 

VII. TRANSPORTE DE CARGA VIVA: o deslocamento dos animais definidos nos incisos I e II.

 

Art. 3º. Todo tipo de veículo utilizado ao transporte de animais vivos (VTAV), no município de São Francisco do Glória que seus proprietários ou motoristas, sejam residentes e domiciliados nos limites municipais, deverá, obrigatoriamente, realizar o cadastro do veículo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

 

§1º. Os veículos que se referem o caput desde artigo, são aqueles de uso particular, fretamento ou aluguel, como pick-ups, caminhões, caminhonetes, reboques, dentre outros.

 

§2º. Na realização do cadastro e registro dos veículos que se referem esta lei, poderá o Município ser auxiliado pelos órgãos de segurança pública.

 

Parágrafo único. Quanto aos motoristas, deverão ser cadastrados aqueles nos quais os veículos pernoitem sob sua guarda em perímetro deste Município.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente promoverá a publicação de edital no átrio da Prefeitura Municipal, bem como Diário Oficial do Município, informando e convocando os proprietários e motoristas de veículos de transporte de animais vivos a realizarem o cadastramento nos termos dessa lei.

 

§1º. Poderá o setor responsável, valer-se de qualquer outro meio de publicação que se fizer pertinente.

 

§2º. Além da medida descrita no caput deste artigo, quando se tiver conhecimento, deverão os proprietário e motoristas de veículos de transporte de animais vivos descritos nessa lei, serem informados pessoalmente da necessidade de se realizar o cadastramento.

 

Art. 5º. Para o cadastro dos veículos, se faz necessária apresentação dos documentos conforme anexos I e II.

 

Art. 6º. Aquele que for identificado como clandestino, desenvolvendo a atividade sem cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sofrerá as sanções, nos termos do art. 81 da lei 1.315 de 27 de dezembro de 2021.

 

§1º. Aquele que for reincidente na clandestinidade terá a multa descrita no caput acrescido no valor de 100% (cem por cento).

 

§2º. Aquele que praticar a clandestinidade como atividade habitual, será penalizado com multa até 01 (um) salário mínimo vigente.

 

Art. 7º. O cadastramento que trata esta lei, deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses.

 

§1º. Caso o proprietário e/ou motoristas de veículo de transporte de animais vivos se desvinculem da atividade, deve comparecer a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para solicitar o descadastramento.

 

Art. 8º. O Cadastramento e o descadastramento veicular que se refere esta lei serão isentos de custos.

 

Art. 9º. O não pagamento dos valores decorrentes de atos desta lei deverá ser inscritos em dívida ativa, com acréscimos legais de juros moratórios.

 

Art. 10. Fica criado o Programa Cidade Segura - PCS, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no Município de São Francisco do Glória/MG, que nos termos desta Lei, busca:

 

I. Auxiliar no combate a furtos, assaltos ou qualquer outra atividade delitiva que tire o sossego da comunidade;

 

II. Instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, que privilegiem o monitoramento de pontos sensíveis do Município.

 

III. Auxiliar em ações que garantam um trânsito seguro, através de dispositivos de acessibilidade nas vias.

 

Parágrafo único. O PCS visa efetivar os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 11. Constituem receitas do Programa:

 

I. Arrecadação das multas previstas nesta lei;

 

II. Subsídios do Governo Federal e Estadual e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;

 

III. Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Programa.

 

Art. 12. Os recursos arrecadados por esta lei, deverão ser destinados ao Programa Cidade Segura – PCS.

 

Art. 13. O Município, através de seu órgão competente, promoverá a orientação e divulgação das disposições desta Lei, de modo a promulgar as obrigações e as penalidades estabelecidas nesta Lei.

Art. 14. No que couber, a presente lei poderá ser complementada por atos normativos municipais, federais e estaduais.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 13 de abril de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito – Município de São Francisco do Glória

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CADASTRAMENTO

 

ANEXO I

 

Proprietário do veículo

RG e CPF

Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Comprovante de residência atualizado

Nº de telefone para contato

Documento do Veiculo

ANEXO II

 

Motorista do veículo

Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Comprovante de residência atualizado

Nº de telefone para contato

 

São Francisco do Glória/MG, 13 de abril de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:BA08FEE7