ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.591, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do processo nº 5006361-29.2016.8.13.0525.

 

 Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a transação entre pelo Município de Pouso Alegre nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob nº 5006361-29.2016.8.13.0525, nos termos do anexo “Instrumento de Autocomposição” que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas oportunamente, se necessário.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 20 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BA0D1580