ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026

 

Altera as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, Código 01.17, previstas na Lei Complementar nº 074/2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, Código 01.17, constante do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº 074/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"CARGO: AUDITOR DE OBRAS, POSTURA E MEIO AMBIENTE

Código: 01.17

Vencimento: R$ 2.436,06

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

Requisito: Art. 9º, § 1º, inciso III – Grupo C; conhecimento de informática.

 

ATRIBUIÇÕES:

I – exercer atividades de fiscalização administrativa, no âmbito do poder de polícia municipal, relativamente ao cumprimento da legislação de obras, edificações, posturas, uso e ocupação do solo, meio ambiente e demais normas municipais correlatas;

II – realizar inspeções e vistorias de natureza administrativa e fiscalizatória, destinadas à verificação do cumprimento da legislação municipal e à instrução de processos administrativos;

III – verificar, para fins de fiscalização administrativa, a existência e a regularidade de alvarás, licenças, autorizações e demais documentos exigidos pela legislação municipal;

IV – verificar, no âmbito da fiscalização administrativa, a conformidade aparente das obras e edificações com os projetos e documentos previamente aprovados pelo órgão municipal competente, sem assumir responsabilidade técnica pela elaboração, aprovação ou execução dos respectivos projetos e obras;

V – realizar levantamentos e conferências de dimensões, áreas, muros divisórios, ocupação do solo e demais elementos necessários à fiscalização administrativa e à instrução de processos municipais;

VI – realizar vistorias administrativas em obras e edificações para fins de instrução de processos relacionados à regularização, fiscalização, licenciamento e concessão de habite-se, observadas as competências dos profissionais legalmente habilitados;

VII – identificar infrações à legislação municipal e lavrar notificações, autos de infração, termos, relatórios e demais atos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia;

VIII – promover, nos limites de sua competência legal, a adoção de medidas administrativas relativas ao embargo de obras, interdição, apreensão ou demais providências previstas na legislação municipal;

IX – fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas às construções, reformas, demolições, muros, passeios, redes de esgoto, águas pluviais e demais matérias submetidas ao poder de polícia municipal;

X – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal de uso e ocupação do solo, zoneamento, posturas e ordenamento territorial;

XI – fiscalizar administrativamente as obras e serviços executados ou contratados pelo Município, quanto ao cumprimento das exigências, condições, prazos e determinações administrativas estabelecidas pelos órgãos competentes, sem exercer responsabilidade técnica pela execução da obra ou serviço;

XII – elaborar relatórios, autos, termos e demais documentos administrativos relativos às atividades de fiscalização;

XIII – fiscalizar o cumprimento dos prazos e das condições administrativas estabelecidas para execução e conclusão de obras;

XIV – fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, especialmente quanto à obstrução de vias e logradouros públicos, comércio ambulante, utilização de espaços públicos, horários de funcionamento de estabelecimentos e demais matérias de polícia administrativa;

XV – fiscalizar administrativamente atividades que possam causar infrações à legislação ambiental municipal, promovendo as medidas administrativas cabíveis dentro de sua competência;

XVI – realizar inspeções e levantamentos destinados à identificação de infrações ambientais, inclusive relacionadas à poluição sonora, hídrica, atmosférica ou outras previstas na legislação municipal;

XVII – fiscalizar a disposição irregular de resíduos, entulhos, materiais de construção e demais situações que possam configurar infração às normas municipais;

XVIII – orientar os particulares quanto ao cumprimento da legislação municipal relacionada às obras, posturas, uso e ocupação do solo e meio ambiente;

XIX – realizar apreensões administrativas, quando previstas na legislação municipal e necessárias ao exercício do poder de polícia;

XX – fiscalizar vias, logradouros e espaços públicos quanto ao cumprimento das normas municipais de conservação, utilização, obstrução e limpeza;

XXI – instruir processos administrativos com informações, registros, relatórios e documentos decorrentes de atividades de fiscalização;

XXII – comunicar aos órgãos municipais competentes a ocorrência de fatos que demandem análise, manifestação ou providência de natureza técnica especializada;

XXIII – exercer outras atividades de natureza administrativa e fiscalizatória correlatas às atribuições do cargo, desde que compatíveis com o respectivo nível de escolaridade e com a legislação municipal."

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente possuem natureza predominantemente fiscalizatória e administrativa, relacionadas ao exercício do poder de polícia municipal.

 

§ 1º O exercício das atribuições previstas no caput não confere ao ocupante do cargo, em razão exclusivamente de sua investidura como Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, responsabilidade técnica por obras, edificações, projetos ou serviços de Engenharia, Arquitetura ou Engenharia Ambiental.

 

§ 2º Não integram as atribuições do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, ressalvadas as hipóteses legalmente cabíveis e o exercício profissional em cargo próprio:

I – a elaboração de projetos de Engenharia, Arquitetura ou Engenharia Ambiental;

II – o dimensionamento ou cálculo técnico de estruturas, instalações ou sistemas de Engenharia;

III – a emissão de laudos ou pareceres técnicos de Engenharia, Arquitetura ou Engenharia Ambiental;

IV – a direção ou responsabilidade técnica pela execução de obras ou serviços técnicos;

V – a assunção de responsabilidade técnica perante o Sistema Confea/Crea;

VI – a emissão de documentos de responsabilidade técnica em nome do Município relativamente a obras ou serviços técnicos;

VII – a aprovação técnica de projetos ou serviços que, por força de lei, dependam de manifestação de profissional legalmente habilitado;

VIII – o exercício de atribuições profissionais privativas de Engenheiro Civil, Arquiteto, Engenheiro Ambiental ou outro profissional legalmente habilitado.

 

§ 3º As atividades que demandem responsabilidade técnica ou conhecimento profissional especializado deverão ser submetidas aos servidores ocupantes dos cargos técnicos correspondentes ou a profissional legalmente habilitado, conforme a natureza da atividade e a legislação aplicável.

 

Art. 3º A fiscalização realizada pelo Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente terá natureza administrativa, destinada à verificação do cumprimento da legislação municipal e à adoção das medidas decorrentes do exercício do poder de polícia, não se confundindo com a fiscalização técnica de obras ou serviços de Engenharia, Arquitetura ou Engenharia Ambiental.

 

Art. 4º A alteração promovida por esta Lei Complementar não altera o requisito de provimento, a jornada, o vencimento, o código ou o regime jurídico do cargo de Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente, permanecendo preservados os direitos funcionais regularmente adquiridos pelos respectivos ocupantes.

 

Art. 5º As disposições constantes da Lei Complementar nº 074/2025 que forem incompatíveis com a presente Lei Complementar ficam revogadas.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:BA132062