ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4348 DE 20/08/2015

LEI Nº 4348 DE 20 DE AGOSTO DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:

 

3.3.90.20.00.00.00 Auxílio Financeiro a Pesquisadores 5601 Seguridade 101

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub Unidade: 02.15.02 - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

12.361.0403.2.433.000 Programa de Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.20.00.00.00 Auxílio Financeiro a Pesquisadores 5601 Seguridade 101 49.000,00

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub Unidade: 02.15.02 - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino

12.361.0052.2.152.000 Manutencao do Setor Administrativo- Educacao

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 1073 Fiscal 101 23.000,00 

12.361.0052.3.057.000 Aquisicao de Moveis, Livros e Equipamentos para o Caic

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1076 Fiscal 101 4.000,00 

12.361.0403.2.156.000 Manutencao do Ensino Fundamental

3.1.90.94.00.00.00 Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas 1081 Fiscal 101 8.000,00

3.3.90.14.00.00.00 Diarias - Pessoal Civil 1083 Fiscal 101 4.000,00 

12.361.0403.3.060.000 Construção e Ampliação de Predios Escolares

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes 1092 Fiscal 101 4.000,00 

12.361.0407.2.159.000 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 1094 Fiscal 101 6.000,00

TOTAL........................49.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 20 de agosto de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:BA19268A