ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.225, DE 14.05.2013

“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE de Estrela do Indaiá, órgão colegiado de caráter Permanente e Deliberativo das ações integrantes do SUS – Sistema Único de Saúde, e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá.

 

Art. 2º - São competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

I – definir as prioridades da área de Saúde;

 

II – atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;

 

III – estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS a nível local, articulando-se com os demais colegiados em nível estadual e nacional;

 

IV – traçar diretrizes de elaboração e aprovar o plano municipal de saúde, adequando-o às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;

 

V – propor a adoção de critérios que definam o controle da qualidade dos serviços oferecidos, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

 

VI – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde;

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

VII - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho;

 

VIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;

 

IX – propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências Municipais de Saúde;

 

X – fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde;

 

XI – estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;

 

XII – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;

 

XIII – estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

 

XIV – reformular o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;

 

XV – estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

 

XVI – articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para organização de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais;

 

XVII – Solicitar ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá ser realizado no mínimo a cada 02 anos;

 

XVIII – outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde e pelas Conferências Nacionais de Saúde;

 

XIX – acompanhar e avaliar a participação dos municípios no consórcio intermunicipal de saúde.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre, representante da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:

 

I – Das entidades governamentais:

 

a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um efetivo e um suplente;

b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um efetivo e um suplente;

c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo um efetivo e um suplente.

 

II – Dos Profissionais de Saúde:

 

a) Dois representantes do nível médio, sendo um efetivo e um suplente;

b) Dois representantes do nível superior, sendo um efetivo e um suplente.

 

III – Dos Prestadores de Serviços:

 

a) Dois representantes dos Hospitais locais, sendo um efetivo e um suplente.

 

IV – Dos Usuários:

 

a) Dois representantes da Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário, sendo um efetivo e um suplente;

b) Dois representantes da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP, sendo um efetivo e um suplente;

c) Dois representantes da Pastoral Social, sendo um efetivo e um suplente;

d) Dois representantes das Igreja Católica, Apostólica e Romana, sendo um efetivo e um suplente;

e) Dois representantes das Igrejas Evangélicas em funcionamento no Município de Estrela do Indaiá, sendo um efetivo e um suplente;

f) Dois representantes do Clube da Melhor Idade, sendo um efetivo e um suplente.

 

Parágrafo Único - Será considerada como existente, para fins de participação no CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, a entidade

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

regularmente organizada, há pelo menos um (um) ano, com exceção as relacionadas no Anexo II.

 

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas Assembléias.

 

§ 1º - Os representantes do governo Municipal serão de livre escolha pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho dentro da quota de representação do Governo Municipal.

 

§ 3º - O Presidente, o vice-presidente, o 1º e 2º secretários do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos pela Assembléia dos Conselheiros por voto secreto, tomando posse mediante a leitura da ata da Assembléia eletiva.

 

Art. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

 

I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

 

II – Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano;

III – No caso de renúncia de algum membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS ou no de vacância do cargo, seu suplente assumirá; caso haja vacância do cargo, sem ter suplente para assumir o cargo, este será preenchido mediante realização de nova Assembléia das entidades daquele seguimento.

 

Seção II

Do Funcionamento

 

Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS terá funcionamento regido pelas seguintes normas:

 

I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário;

 

II – O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

 

IV – cada membro efetivo ou o suplente na ausência deste do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;

 

V – as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS.

 

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – Consideram-se colaboradores do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a área saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

 

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS em assuntos específicos;

 

III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;

 

Art. 9º – Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo os mesmos ser reconduzidos por mais um mandato a critério de suas respectivas Assembléias eletivas.

 

Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

 

Parágrafo Único - As resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37) 3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 – O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Ficam revogadas as Leis: nº. 1.370, de 31 de maio de 1993, nº. 1.614, de 13 de junho de 2001 e nº 1.928, de 16.04.2009.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de maio de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:BA1B250A