ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.881, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Lagoa Santa – MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, nas margens das vias e nos logradouros públicos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará providências para que animais de médio e grande porte que estejam soltos nas vias e logradouros públicos sejam apreendidos pelo Setor de Agropecuária ou por pessoa jurídica devidamente contratada para este fim, mediante lavratura de auto de infração.
§ 1º São considerados animais de médio e grande porte:
I - animais equinos, asininos e de muares, como cavalos, éguas, pôneis, burro, asnos, jumentos, mulas ou qualquer outro semelhante;
II - animais bovinos e bufalinos, como bois, vacas, touros e búfalos ou qualquer outro semelhante;
III - demais animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos I, e II, deste parágrafo.
§ 2º Os animais removidos serão recolhidos a local adequado para essa finalidade, e ficarão a disposição dos respectivos proprietários.
I - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência de médico veterinário.
§ 3º No ato da apreensão do animal, será realizada sua inspeção visual, devendo constar do auto a sua espécie, idade presumida e principais características físicas, registro fotográfico, o local, data da apreensão, a assinatura do servidor responsável pela emissão dos Autos de Apreensão e Infração.
Art. 3º A inobservância da proibição constante do art. 1º, desta Lei importará não apenas na apreensão do animal, mas também:
I - na aplicação de multa ao proprietário e/ou possuidor do animal, em razão do descumprimento do dever de guarda responsável;
II - cobrança da Taxa de Apreensão/Remoção;
III - cobrança da Taxa de Permanência/Guarda.
§ 1º O valor da multa devida pelo proprietário e/ou possuidor do animal, em razão do descumprimento do dever de guarda, será calculado em Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, nas seguintes proporções:
I - 1ª (primeira) captura: 50 UPFM-LS;
II - 2ª (segunda) captura: 75 UPFM-LS;
III - 3ª (terceira) captura: 100 UPFM-LS.
§ 2º Os valores das taxas de Apreensão/Remoção e de Permanência/Guarda são as que constam do Código Tributário do Município de Lagoa Santa, Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, ou em lei posterior que venha a substituir.
§ 3º A Taxa de Permanência/Guarda devida pelo proprietário e/ou possuidor em razão da permanência do animal sob a guarda e manutenção da Administração Municipal será calculada por dia de permanência do animal, sendo contabilizada a partir do dia posterior à apreensão, e se essa se der em dia não útil, será contabilizado a partir do primeiro dia útil após a apreensão.
§ 4º O recolhimento da Taxa de Apreensão/Remoção e da multa em razão do descumprimento do dever de guarda, deverá ocorrer mediante a emissão de guias de recolhimento, emitida no setor de Arrecadação Municipal, conforme Autos de Apreensão e Infração lavrados pela Fiscalização Municipal.
§ 5º O recolhimento da Taxa de Permanência/Guarda e os valores devidos por eventuais insumos e medicamentos ocorrerá mediante relatório emitido e assinado pelo Setor competente.
§ 6º O não pagamento da multa e dos valores de que trata o §4º, e §5º, deste artigo, implicará em inscrição na dívida ativa e na adoção providências de cobrança administrativa e judicial.
§ 7º O proprietário e/ou possuidor que em defesa alegar e demonstrar hipossuficiência, cuja renda mensal comprovada seja inferior a 02 (dois) salários-mínimos e não possa comprovadamente, sem prejuízo do próprio sustento, dispor integralmente do valor atribuído a multa,poderá ter o abatimento do valor na proporção de 50% (cinquenta por cento) na primeira infração, de 25% (vinte e cinco por cento) nasegunda infração, sem qualquer abatimento a partir da terceira infração cometida.
§ 8º O restabelecimento do animal ao proprietário e/ou possuidor somente ocorrerá após pagamento relativo à Taxa de Apreensão/Remoção, da multa e dos valores relativos à Taxa de Permanência/Guarda do animal, e de eventuais valores de insumos e medicação, por meio de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e assinatura de termo de responsabilidade.
Parágrafo único. É de responsabilidade do proprietário a colocação de brinco identificador, marcação em couro (iniciais do proprietário), chip de identificação, ou registro no IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), meios pelos quais será possível a identificação da propriedade do animal apreendido.
Art. 4º Os procedimentos de apreensão de animal, de que trata esta Lei, serão regulados em Decreto Municipal.
Art. 5º O Município não se responsabilizará por eventuais danos ou por óbito do animal, tampouco por danos materiais, ou pessoais causados pelo animal a terceiros, antes ou durante a apreensão, sendo estes de responsabilidade exclusiva de seu proprietário.
Art. 6º Fica alterado o subitem 1.2, e revogado o subitem 1.3, do Anexo V - Taxas de Serviços Diversos, passando a constar a seguinte redação:
“ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
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SERVIÇOS DIVERSOS |
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ITEM |
Apreensão, remoção e depósito de semoventes, bens, mercadorias e similares |
UPFLS |
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Apreensão, Depósito e Liberação de Apreensões |
UPFLS |
|
(...) |
(...) |
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1.2 - Semoventes (médio ou grande porte) |
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- Apreensão/ Remoção de animal de médio porte (por cada animal apreendido) |
25 |
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Apreensão/ Remoção de animal de grande porte (por cada animal apreendido |
50 |
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- Permanência/Guarda (por dia e por cada animal apreendido) |
10 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BA32D287