ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.483, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER PISOS CERÂMICOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a receber em doação pisos cerâmicos a serem doados pelo Centro Cerâmico do Brasil-CCB, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 69.290.435/0002-03, situado na Rua Roque Cecagno, s/n - Jardim D’Itália II - Santa Gertrudes/SP, CEP: 13.510-112.
Art. 2º. A doação dos materiais descritos no artigo anterior se dá de forma pura e simples, sem qualquer tipo de ônus, encargo ou contraprestação por parte do Município.
Art. 3º. A quantidade de pisos cerâmicos a serem recebidos em doação será verificada quando da retirada junto à sede do doador.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com o transporte dos referidos materiais da sede do doador até a sede do Município, mediante a contratação de frete para esse fim.
Art. 5º. Recebido o material em doação o Município regulamentará a sua destinação e eventual doação a famílias carentes para construção ou reforma de casas de moradia, com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:BA413BCE