ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.340, DE 03 JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI 1.543, DE 27 DE ABRIL DE 2006 QUE CONCEDE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei no 1.543, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
Salário base até R$2.500,00 - Isento
Salário base acima de R$2.500,01 - incidência de 3%
(Revogado)”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º maio de 2019.
Ouro Branco, 03 de Junho de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:BA45A570