ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 808/2016 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI N° 808 /2016

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carbonita para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências".

 

O Povo do município de Carbonita, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Carbonita para o exercício financeiro de 2017, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 28.262.000,00 (vinte e oito milhões e duzentos e sessenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

878.000,00

Receita de Contribuições

2.489.000,00

Receita Patrimonial

445.000,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

26.000,00

Receita de Serviços

66.000,00

Transferências Correntes

23.778.000,00

Outras Receitas Correntes

155.000,00

Sub Total

27.837.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

500.000,00

Alienações de Bens

81.000,00

Transferência de Capital

3.018.400,00

Sub Total

3.599.400,00

Receita Retificadora

-3.174.400,00

Total Geral

28.262.000,00

 

Art. 3º – A Despesa do Município de Carbonita, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 -

Legislativa

1.120.000,00

02 -

Judiciária

251.000,00

03 -

Essencial à Justiça

0,00

04 -

Administração

2.323.400,00

05 -

Defesa Nacional

21.000,00

06 -

Segurança Pública

21.000,00

07 -

Relações Exteriores

0,00

08 -

Assistência Social

1.413.000,00

09 -

Previdência Social

2.640.000,00

02 -

Gabinete do Prefeito

 

02.01

- Assessoria Juridica

251.000,00

02.02

- Administração e Planejamento

556.000,00

02.03

- Controladoria Interna

46.000,00

03 -

Sec.administ., Finanças e Fazenda

 

03.01

- Sec. Administ. Finanças e Fazenda

1.254.000,00

03.02

- Dep. de Administração

805.000,00

03.03

- Dep. de Finanças

1.112.400,00

03.04

- Dep. de Fazenda

319.000,00

04 -

Sec.obras e Serviços Urbanos

 

04.01

- Sec.obras e Serviços Urbanos

1.554.000,00

05 -

Sec.meio Amb. e Desenv.sustentavel

 

05.01

- Sec.meio Amb. e Desenv.sustentável

1.384.000,00

06 -

Sec.agric.pec.indust. e Comercio

 

06.01

- Sec.agric.pec.indust. e Comercio

523.000,00

07 -

Secretaria de Educação

 

07.01

- Secretaria de Educação

7.389.600,00

08 -

Sec. Cultura, Patrimônio Cult. Tur.

 

08.01

- Sec. Cultura, Patrimôno Cult. Tur.

159.000,00

08.02

- Fundo Mun. Patrimonio Cultural

517.000,00

09 -

Secretaria de Esporte e Lazer

 

09.01

- Secretaria de Esporte e Lazer

326.000,00

10 -

Secretaria de Saúde

 

10.01

- Fundo Municipal de Saúde

6.309.000,00

11 -

Secretaria de Ação Social

 

11.01

- Administração da Secretaria

328.000,00

11.02

- Fundo Municipal/assistência Social

847.000,00

11.03

- Fundo Mun./criança/adolescente

79.000,00

11.04

- Fundo Mun. Habit. Interesse Social

180.000,00

12 -

Secretaria de Transportes

 

12.01

- Secretaria de Transportes

853.000,00

13 -

Inprev

 

13.01-

Inprev

2.350.000,00

Total

28.262.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

1.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

13.285.400,00

1.2 -

Juros e Encargos da Dívida

66.000,00

1.3 -

Outras Despesas Correntes

9.029.000,00

Total

22.380.400,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 -

Investimentos

4.751.600,00

2.2 -

Inversões Financeiras

36.000,00

2.3 -

Amortização da Dívida

647.000,00

Total

5.434.600,00

9.9 -

Reserva de Contingência

447.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

28.262.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2017.

 

Carbonita, 21 de Dezembro de 2016

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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