ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Revoga a Seção IV, do Capítulo II, do Título II, e o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, para permitir a extinção da Guarda Municipal.
Autor: Poder Executivo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:
Art. 1º - Revogam-se a Seção IV, do Capítulo II, do Título II, e o art. 73 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Projeto de Lei que “extingue a Guarda Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências”.
No exercício da direção superior do Poder Executivo (art. 69 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre) verificou-se a necessidade de se adotar uma série de medidas para o enxugamento da máquina pública – sobretudo em virtude da crise econômico-financeira que assola o Estado de Minas Gerais –, e isso, convém destacar, em prol do interesse público.
Entre as difíceis decisões tendentes à diminuição de gastos e à redução da estrutura organizacional da Administração se optou pela extinção da Guarda Municipal. Reconhece-se o relevante serviço público prestado pelos guardas municipais, no entanto, essa medida se impõe diante da necessária contenção de gastos e da impossibilidade de se cumprir as exigências da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Também se sopesou que – na atual conjuntura – a Guarda Municipal não atende de forma satisfatória seus propósitos, de modo que no último biênio foram registrados dezenas de atos criminosos de vandalismo em prédios públicos; e diante desse cenário não se pode fechar os olhos para o seguinte fato: necessita-se de uma vigia armada (a fim de coibir a ação de vândalos), e não é vantajoso à municipalidade custear o necessário treinamento e armamento para os servidores atuantes (que em larga medida estão prestes a se aposentar).
Compete esclarecer que o art. 144, § 8º, da Constituição Federal atribui aos Municípios afaculdade – jamais uma obrigação – de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. E foi sábio o Poder Constituinte, pois considerou a autonomia política, administrativa e financeira dos Municípios.
Ademais, há de se considerar que prejuízo algum haverá aos servidores com a extinção da Guarda Municipal, pois serão – na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre – aproveitados em funções compatíveis com sua formação e habilidades, sem prejuízo na sua remuneração.
A medida em questão foi pensada sob os prismas da economia, da diminuição do aparato estatal e da eficiência. A população pousoalegrense clama por tais valores, e por meio desta proposta reafirmamos nosso compromisso com o povo, buscando conferir maior leveza e eficiência ao serviço público e à Administração Municipal.
Por todo o exposto, rogamos o empenho de Vossa Excelência e dos demais Vereadores com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido da discussão e aprovação desta propositura.
Pouso Alegre, 21 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BA4DA15E