ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1648/2017

Atualiza o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos de magistério público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, por seu Poder Executivo, fixa piso salarial aos ocupantes de cargos do magistério público Municipal da educação básica, jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em R$1.379,28 (mil trezentos e setenta e nove e vinte e oito).

 

Parágrafo único. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores públicos Municipais do magistério da Educação Básica.

 

Art. 2º A diferença do piso salarial não concedida nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto serão liquidados nos meses de Setembro e Outubro deste ano, de maneira proporcional.

 

Art. 3º As despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017.

 

Piranga, 18 de setembro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:BA5251B5