ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria Demandante;

a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Comissão de Contratações;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

 

Determino:

E autorizo a contratação da pessoa jurídica, cujo objeto processual é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade..

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago à empresa: APTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 58.675.002/0001-60, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

Prefeitura de Botelhos, 11 de maio de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela GABINETE DO PREFEITO, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 85/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 40/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 11 de maio de 2026.

 

VANESSA ARAUJO PEREIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:BA53D0F9