ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.594, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.594, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 996.420,15 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 996.420,15 (Novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte reais e quinze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0024.2065 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)...............................................................................................................R$ 996.420,15

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)...............................................................................................................R$ 448.139,57

 

02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)...............................................................................................................R$ 228.703,06

 

-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)...............................................................................................................R$ 241.721,52

 

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde).................................................................................................................R$ 77.856,00

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 22 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BA55E6AC