ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.605.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - -R$ 1.000.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - -
Total da Unidade 06 - - - - - - -R$ 1.000.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 1.000.000,00
Total Geral Acrescido - - - - R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação”, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 0
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 085/2024
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BA63BFE7