ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022 - DE 09 DE MAIO DE 2022

PROMOVE O REAJUSTE DO PISO MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina piso mínimo para a categoria, ficam fixados novos valores dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, atendendo ao reajuste sugerido pelo Ministério da Educação na ordem de 33,24%, observado o seguinte:

 

I – carreira de ANALISTA, para o cargo de NUTRICIONISTA e outros que vierem a ser criados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o vencimento básico passa a ser de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos);

 

II – carreira de ESPECIALISTA, no cargo de SUPERVISOR e outros que vierem a ser criados com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o vencimento básico passa a ser de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos);

 

III – carreira de Professor da Educação Básica, no cargo PEB I, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o vencimento básico passa a ser de R$ 2.307,38 (dois mil e trezentos e sete reais e trinta e oito centavos);

 

IV – carreira de Professor da Educação Básica, no cargo PEB II, com pagamento por hora/aula, o valor básico da hora/aula passa a ser de R$ 21,36 (vinte e um reais e trinta e seis centavos).

 

§ 1º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 2º. Entende-se por vencimento básico a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimo de vantagens e/ou gratificações.

 

Art. 2º. As tabelas de vencimento constantes da Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015, no que se refere às carreiras que tiveram seus vencimentos básicos ora fixados em novos patamares, passam a vigorar conforme ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.

 

Art. 3º. Nos casos em que os novos valores discriminados no ANEXO ÚNICO resultar em vencimento inferior àquele atualmente pago ao servidor municipal, será respeitado o direito adquirido, passando a vigorar exclusivamente para provimentos vindouros.

 

Art. 4º. O reajuste ora concedido nos termos do art. 1º desta Lei abrange a revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da Constituição da República concedida aos demais servidores públicos municipais na data-base de abril/2022, e não se acumulam em nenhuma hipótese.

 

Art. 5º. Para garantir o reajuste promovido por esta Lei, absorvendo parte do impacto financeiro e orçamentário, fica extinta no âmbito do Município de Cônego Marinho, MG, a gratificação denominada “Pó de Giz”, revogando-se integralmente em especial o art. 117 da Lei Complementar nº 03/1999.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência janeiro/2022.

 

Cônego Marinho (MG), 09 de maio de 2022.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022

DE 09 DE MAIO DE 2022.

 

TABELAS DE VENCIMENTO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I)

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

2.307,38

2.353,53

2.400,60

2.448,61

2.497,58

2.547,53

2.598,48

2.650,45

2.703,46

2.757,53

2.812,68

2.868,94

2.926,32

II

2.422,75

2.471,20

2.520,63

2.571,04

2.622,46

2.674,91

2.728,41

2.782,98

2.838,64

2.895,41

2.953,32

3.012,38

3.072,63

III

2.543,89

2.594,76

2.646,66

2.699,59

2.753,58

2.808,66

2.864,83

2.922,13

2.980,57

3.040,18

3.100,98

3.163,00

3.226,26

IV

2.671,08

2.724,50

2.778,99

2.834,57

2.891,26

2.949,09

3.008,07

3.068,23

3.129,60

3.192,19

3.256,03

3.321,15

3.387,58

V

2.804,63

2.860,73

2.917,94

2.976,30

3.035,83

3.096,54

3.158,47

3.221,64

3.286,08

3.351,80

3.418,83

3.487,21

3.556,96

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II)

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

21,36

21,79

22,22

22,67

23,12

23,58

24,05

24,54

25,03

25,53

26,04

26,56

27,09

II

22,43

22,88

23,33

23,80

24,28

24,76

25,26

25,76

26,28

26,80

27,34

27,89

28,44

III

23,55

24,02

24,50

24,99

25,49

26,00

26,52

27,05

27,59

28,14

28,71

29,28

29,87

IV

24,73

25,22

25,73

26,24

26,77

27,30

27,85

28,40

28,97

29,55

30,14

30,74

31,36

V

25,96

26,48

27,01

27,55

28,10

28,67

29,24

29,82

30,42

31,03

31,65

32,28

32,93

 

ESPECIALISTA – SUPERVISOR

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

2.884,12

2.941,80

3.000,64

3.060,65

3.121,86

3.184,30

3.247,99

3.312,95

3.379,21

3.446,79

3.515,73

3.586,04

3.657,76

II

3.028,33

3.088,89

3.150,67

3.213,68

3.277,96

3.343,52

3.410,39

3.478,59

3.548,17

3.619,13

3.691,51

3.765,34

3.840,65

III

3.179,74

3.243,34

3.308,20

3.374,37

3.441,86

3.510,69

3.580,91

3.652,52

3.725,57

3.800,09

3.876,09

3.953,61

4.032,68

IV

3.338,73

3.405,50

3.473,61

3.543,09

3.613,95

3.686,23

3.759,95

3.835,15

3.911,85

3.990,09

4.069,89

4.151,29

4.234,32

V

3.505,67

3.575,78

3.647,29

3.720,24

3.794,65

3.870,54

3.947,95

4.026,91

4.107,45

4.189,60

4.273,39

4.358,85

4.446,03

 

ANALISTA – NUTRICIONISTA

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

2.884,12

2.941,80

3.000,64

3.060,65

3.121,86

3.184,30

3.247,99

3.312,95

3.379,21

3.446,79

3.515,73

3.586,04

3.657,76

II

3.028,33

3.088,89

3.150,67

3.213,68

3.277,96

3.343,52

3.410,39

3.478,59

3.548,17

3.619,13

3.691,51

3.765,34

3.840,65

III

3.179,74

3.243,34

3.308,20

3.374,37

3.441,86

3.510,69

3.580,91

3.652,52

3.725,57

3.800,09

3.876,09

3.953,61

4.032,68

 

Cônego Marinho (MG), 09 de maio de 2022.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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