ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias da folha de pagamento na LOA/2020, conforme abaixo discriminadas.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO

VALOR

02

11

10

301

0002

2174

3319004.00

Contratação por Tempo Determinado

159/3303

270.000,00

 

02

11

10

305

0002

2142

3319004.00

Contratação por Tempo Determinado

159/3325

210.000,00

 

Art.2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação das dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO/

ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO

VALOR

02

11

10

301

0002

2174

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

159/3303

100.000,00

02

11

10

122

0002

2153

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

159/3300

32.000,00

02

11

10

302

0003

2116

3339034.00

Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

159/3307

208.000,00

02

11

10

305

0002

2142

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil

159/3325

50.000,00

02

11

10

305

0002

2142

3319013.00

Obrigações Patronais

159/3325

40.000,00

02

11

10

301

0002

2109

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica

159/3302

40.000,00

02

11

10

305

0002

2142

3319113.00

Obrigações Patronais

159/3325

10.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30 de novembro de 2020.

 

Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:BA6A4F5A