ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

“Altera o valor do vencimento básico inicial dos cargos que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor do vencimento básico inicial dos cargos descritos no Anexo I desta Lei que, a seu turno, se encontram relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025.

 

Art. 2º. Fica igualmente alterado o valor do vencimento básico dos cargos descritos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. O valor do vencimento básico inicial previsto para os cargos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei será de R$1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 4º. O valor do vencimento básico inicial para os cargos que possuem piso nacional será reajustado, quando da publicação dos mesmos, através de lei municipal específica.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 02 de fevereiro de 2026

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Relação de Cargos

 

CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL EM DEZEMBRO/2025

Assessor de Gestão do SUS

R$1.518,00

Recepcionista de UBS

R$1.518,00

Auxiliar de Serviços

R$1.518,00

Auxiliar de Serviços de Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

R$1.518,00

Auxiliar Educacional

R$1.518,00

Educador Social

R$1.518,00

Faxineiro

R$1.518,00

Fiscal Sanitário

R$1.518,00

Monitor de Educação e Transporte Escolar

R$1.518,00

Orientador Social do SCFV

R$1.518,00

Coveiro

R$1.518,00

 

ANEXO II

Servidores Inativos

 

Pensionistas (7)

R$1.518,00

(e/ou vencimentos abaixo deste valor)

Professor Leigo Nível I (3)

R$1.518,00


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:BA721027