ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.461/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação:
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Unidade |
13.007 |
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL |
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Orçamentária |
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Função |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Sub-Função |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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Programa |
110 |
GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE |
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Ação |
2838 |
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – MEIO AMBIENTE |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.50.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000.0000 |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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Unidade |
10.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Orçamentária |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Sub-Função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
105 |
MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
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Ação |
2836 |
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.500.000.1002 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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DESPESA (FICHA) |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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554 |
4.4.90.00 |
1.500.000.1002 |
R$ 60.000,00 |
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205 |
4.4.50.41 |
1.500.000.0000 |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 29 de Maio de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:BA775A01