ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.721, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Recreio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE do Município de Recreio,a partir de 1º de janeiro de 2.021, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.994, de 17 de junho de 2.014. nº 13.595, de 05 de janeiro de 2.018 e nº 13.708, de 14 de agosto de 2.018.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.

 

Recreio, MG, 09 de fevereiro de 2.021.83º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

 

PL0 1.599/2021-PODER EXECUTIVO


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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