ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.556, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 161, no valor de R$ 7.041,82 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 161 – Auxílio Financeiro do Enfrentamento à COVID-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.014,82 (sete mil, quatorze reais e oitenta e dois centavos), suplementando a dotação:
02.04.03.08.244.0012.1310 – Aquisição de Equipamentos e material Permanente para uso no CRAS - FMAS
02.04.03.08.244.0012.1310.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social ..................................................... R$ 7.014,82
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte 161 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID – 19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, na seguinte receita:
1.3.2.1.01.0.1.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal ......... R$ 7.014,82
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BA803772