ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.282, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA A LEI Nº 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2018 a 2021, acrescentando ao mesmo as ações 1108 - Construção de Passeios e Sarjetas, no Programa 2601 - Curvelo Melhor, e 1109 - Revitalização do Centro Esportivo, no Programa 2701 - Esporte Total em Foco.
Art. 2º As ações acrescidas à Lei nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, constante do art. 1º tem como motivação a realização de investimento de recursos originados de operações de crédito internas, nos exercícios de 2019 e 2020.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de fevereiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:BA884C46