ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.418/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Subunidade: 01 – Fundo Municipal do Idoso

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência a Pessoa Idosa

Programa: 0808 – Assistência Social ao Idoso

Operação Especial 0.010 – CONTRIBUIÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO

Natureza Despesa:

3350 41 Contribuições – DR 1500 000 0000 ....................................................... 5.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as dotações criada no art. 1º até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2026/2029, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2026.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 22 de outubro de 2026.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:BA88FC85